Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
- Código
- vu050054
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de instrumentos para a sustação da eficácia de decisões contrárias aos interesses ou que causem prejuízo a bens jurídicos tutelados pelo Poder Público.A respeito dessas medidas de contracautela, que não têm natureza recursal, assinale a alternativa correta.
- AA suspensão da eficácia da decisão, como forma de continuidade do serviço público, pode ser utilizada de ofício.
- BA competência para apreciação do pedido de suspensão é do relator da câmara ou turma à qual couber o conhecimento do respectivo recurso em face da decisão que se pretende sustar.
- CA suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva da segurança.
- DDevem ser impetrados tantos pedidos de suspensão quantas forem as decisões com o mesmo objeto proferidas em outras ações, não sendo possível a extensão dos efeitos de uma suspensão para casos que tratem de matéria idêntica.
- ESalvo como proponente, não é prevista intervenção do Ministério Público no procedimento de suspensão.