Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu050071
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que
- Aé vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- Bé vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- Cé vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
- Dé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Eos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.