Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu050075
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Poá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corresponde a um entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
ACompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
BNo mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
CCabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
DÉ constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual já anteriormente investido.
ENo Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo estadual e três pela Assembleia Legislativa, cabendo a esta indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
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GabaritoB — No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
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Entendimentos sumulados do STF sobre remédios constitucionais e organização
Gabarito: letra B. A alternativa B corresponde à Súmula 203 do STF, que estabelece que no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é a autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. As demais alternativas ou contrariam súmulas do STF ou não correspondem a entendimento sumulado.
A questão exige conhecimento de súmulas clássicas do STF sobre remédios constitucionais e matérias conexas. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior. Isso contraria frontalmente a Súmula 691 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Portanto, a alternativa inverte o enunciado da súmula – o correto é a não competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 203 do STF, que é um entendimento pacífico da Corte. A súmula reconhece que o Presidente da República é autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra a nomeação de magistrado, mesmo que o vício aponte para nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. O STF tem entendimento sumulado em contrário: a Súmula 642 estabelece que "não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal". Logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa considera constitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor investir-se sem concurso público em cargo de carreira diversa. O STF, na Súmula 685, declarou inconstitucional essa prática: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual já anteriormente investido". Portanto, a alternativa é contrária ao entendimento sumulado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a composição de um Tribunal de Contas estadual com sete conselheiros e a forma de escolha. Embora exista a Súmula 653 do STF com teor semelhante, a banca considerou que essa alternativa não corresponde a um entendimento sumulado – possivelmente porque a matéria é regulada diretamente pela Constituição e por lei orgânica, e a súmula em questão não trata exatamente do ponto controvertido da questão principal (remédios constitucionais). De todo modo, o gabarito oficial aponta a alternativa B como a correta.