Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- vu050078
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz como consequência, entre outras,
- Aa exigência em prol da concessão da nacionalidade ao estrangeiro, quando houver dúvida.
- Bque a perda da nacionalidade seja efetivada de modo a não favorecer a manutenção do vínculo, desconsiderando a vontade do indivíduo.
- Co poder do Estado de obstar o desejo do indivíduo de renunciar ou mudar de nacionalidade.
- Da relativização da regra da anualidade eleitoral.
- Eser pressuposto básico para a obtenção da condição de cidadão, ou seja, estrangeiros não podem exercer direitos políticos.