Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu050080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao tratar do Município, a Constituição Federal estabelece o seguinte:
- Aem Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Bpara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1200000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1350000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.
- Co subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, no início de cada legislatura, para o ano correspondente, observados os critérios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.
- Dproibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares ao disposto na Constituição Federal para os membros das Assembleias Legislativas.
- Ereger-se-á por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição.