Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu050083
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Poá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, com relação à ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
  1. Ao Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
  2. Bo Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido.
  3. Cpode ser proposta pelo Vice-Presidente da República.
  4. Dpode ser proposta por partido político sem representação no Congresso Nacional.
  5. Epode ser proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Legitimidade e Procedimento

Gabarito: letra A. Nos termos da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República (PGR) deve ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade, conforme determina o art. 103, §1º. As demais alternativas são incorretas por trocarem o sujeito ou o termo processual, ou por incluírem legitimados que não constam no rol do art. 103.

O controle concentrado de constitucionalidade é disciplinado pelo art. 103 da CF/88, que elenca os sujeitos habilitados a propor a ADI e a ADC. Além disso, os parágrafos do dispositivo estabelecem a participação obrigatória de dois importantes atores: o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, cada um com função distinta.

Art. 103, §1CF/88

Art. 103 – Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (I a IX – lista de legitimados).

§1º – O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§3º – Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Observe a diferença: o PGR é ouvido (manifestação obrigatória como fiscal da ordem jurídica), enquanto o AGU é citado para defender o ato impugnado. Essa distinção é frequentemente explorada em provas.

Aspecto

Procurador-Geral da República (PGR)

Advogado-Geral da União (AGU)

Fundamento constitucional

Art. 103, §1º

Art. 103, §3º

Ato processual

Deve ser previamente ouvido

Deve ser previamente citado

Função

Fiscal da ordem jurídica (manifestação obrigatória)

Defender o ato ou texto impugnado

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 103, §1º da CF determina que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. Isso inclui a ADI. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo: "deverá ser previamente ouvido".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Advogado-Geral da União não é "previamente ouvido", mas sim citado para defender o ato impugnado (art. 103, §3º: "citará, previamente, o Advogado-Geral da União"). A troca do termo "citado" por "ouvido" torna a alternativa errada. Além disso, o AGU atua na defesa da norma, não como fiscal da constitucionalidade, papel do PGR.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os verbos – "ouvido" (PGR) por "citado" (AGU). Decore: o PGR é ouvido em todos os processos do STF; o AGU é citado para defender o ato na ADI. Essa diferença é clássica nas questões de controle concentrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Vice-Presidente da República não consta no rol do art. 103. Os legitimados são: Presidente da República, Mesas do Senado, Câmara, Assembleias Legislativas, Governadores, PGR, OAB, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe nacionais. Vice-Presidente não figura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige-se que o partido político tenha representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII). Partido sem representação não pode propor ADI. A alternativa omitiu esse requisito essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Presidente do Supremo Tribunal Federal não consta entre os legitimados do art. 103. Ele é o relator ou presidente do julgamento, mas não tem legitimidade ativa autônoma para propor a ação.


Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu050083