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Questão de Direito Ambiental — Aspectos gerais — VUNESP 2019

Direito AmbientalAspectos gerais
Código
vu050166
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que
  1. Aas obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
  2. Bquanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
  3. Cadmite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  4. Da inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
  5. Eprescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
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GabaritoB — quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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