Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- vu050170
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito das águas subterrâneas, é correta a seguinte afirmação:
- ASua gestão implica a obrigação de os sistemas de gerenciamento promoverem diferentes diretrizes para a coleta de dados, no caso de aquíferos, subjacentes a duas ou mais bacias hidrográficas.
- BOs Comitês de Bacia Hidrográfica envolvidos deverão buscar o intercâmbio e a sistematização dos dados gerados para a perfeita caracterização da bacia hidrográfica.
- CHá necessidade de adoção de um rol de procedimentos administrativos variados para atendimento das outorgas do direito de uso de recursos hídricos.
- DNo caso dos aquíferos transfonteiriços ou subjacentes a duas ou mais unidades da federação, caberá aos Comitês de Bacias Hidrográficas a promoção da integração dos diferentes órgãos dos governos federal e municipais, competentes para o gerenciamento das águas superficiais.
- EA aplicação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos se dará com base nas disposições previstas na Lei n° 9.433/97 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) e legislação estadual, na hipótese dos aquíferos transfonteiriços.