Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
vu050212
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Acerca da contratação direta, é correto afirmar que
Aressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa de licitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Ba empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Ccabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Dcabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
Eem se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade de licitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regular procedimento licitatório.
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GabaritoB — a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação Direta: Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 78, § 3º, da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais): a empresa de serviços técnicos especializados que apresenta a relação dos integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como justificativa de contratação direta fica obrigada a garantir que esses integrantes executem pessoal e diretamente os serviços. As demais alternativas misturam os institutos da dispensa e da inexigibilidade, trocando os requisitos legais de cada um.
A contratação direta é a regra excepcional que dispensa o procedimento licitatório, subdividindo-se em inexigibilidade (quando há inviabilidade de competição, rol exemplificativo) e dispensa (quando a competição é possível, mas a lei faculta ao administrador dispensar a licitação, rol taxativo). A banca explora exatamente essa fronteira: cada alternativa descreve uma hipótese legal, mas com o instituto errado ou com requisitos invertidos.
A alternativa B trata de um dever específico do contratado em contratações de serviços técnicos especializados, previsto no Estatuto das Estatais. A norma exige que, quando a empresa apresenta a relação de seus profissionais como justificativa da contratação, esses profissionais sejam os que efetivamente executem o objeto — impedindo que a empresa "venda" a especialização de sua equipe e depois subcontrate terceiros.
Art. 78, §3Lei-13303
Art. 78, § 3º — "As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta."
Critério
Inexigibilidade
Dispensa
Conceito
Inviabilidade de competição
Competição possível, mas dispensada por lei
Rol de hipóteses
Exemplificativo (art. 74, Lei 14.133/2021)
Taxativo (art. 75, Lei 14.133/2021)
Exemplos típicos
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização, locação de imóvel singular
2Dispensa (competição possível, dispensada por lei)
Emergência/calamidade
Valores baixos
Licitação deserta/fracassada
3Serviços técnicos especializados
Equipe apresentada deve executar pessoalmente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os institutos: afirma que os serviços técnicos profissionais especializados deveriam ser celebrados "preferencialmente" mediante dispensa de licitação. Na verdade, a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade (inviabilidade de competição), e não de dispensa. Além disso, a estipulação de prêmio ou remuneração é característica do concurso, modalidade licitatória, não da contratação direta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 78, § 3º, da Lei nº 13.303/2016, que impõe à empresa de serviços técnicos especializados a obrigação de garantir que os integrantes de seu corpo técnico, cuja relação foi apresentada em licitação ou contratação direta, executem pessoal e diretamente os serviços. É a chamada "vedação à subcontratação da equipe técnica" — a especialização que justificou a contratação não pode ser transferida a terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A hipótese descrita — emergência ou calamidade pública com urgência de atendimento — é de dispensa de licitação (art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021; art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição; na emergência, a competição é possível, mas a lei dispensa a licitação por razões de urgência. A alternativa troca os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve corretamente o alcance da contratação emergencial (bens necessários ao atendimento e parcelas de obras/serviços concluíveis em até 180 dias, na Lei 14.133/2021), mas a classifica como "contratação direta" genérica, quando se trata de hipótese de dispensa de licitação. Além disso, o prazo de 90 dias mencionado não corresponde ao prazo legal vigente (a Lei 14.133/2021 prevê 180 dias; a Lei 8.666/1993 previa 180 dias também). A alternativa mistura prazos e institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A locação de imóvel pela Administração pode, sim, ser objeto de contratação direta. Na Lei nº 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária a escolha é hipótese de inexigibilidade (art. 74, V). Na Lei nº 8.666/1993, a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração é hipótese de dispensa (art. 24, X). Portanto, a afirmação de que "não se admite dispensa ou inexigibilidade" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos: troca inexigibilidade por dispensa (alternativas A e C) e vice-versa. Lembre-se: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (rol taxativo). Na dúvida, pergunte: "há competição possível?" Se sim, é dispensa; se não, é inexigibilidade.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: Inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021): fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização, credenciamento, aquisição/locação de imóvel singular. Dispensa (art. 75): valores baixos, emergência/calamidade, licitação deserta/fracassada, entre outros. Decore os exemplos de cada rol e a diferença conceitual — é o que a banca cobra.