Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
vu050213
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
Ao autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
Bempresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
Cservidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Eempresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
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GabaritoD — o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vedações à participação em licitação (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D. A Lei 8.666/1993, em seu art. 9º, veda a participação do autor do projeto e da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo na licitação da obra ou serviço correspondente, mas o § 1º do mesmo artigo abre exceção: essa participação é permitida quando se der como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada — exatamente o que a alternativa D descreve. As demais alternativas reproduzem as vedações do caput do art. 9º, sem a ressalva do parágrafo.
A questão cobra o art. 9º da Lei 8.666/1993, que estabelece quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. O caput lista três vedações principais: (I) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; (II) a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e (III) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
A pegadinha está no § 1º: ele permite que o autor do projeto ou a empresa responsável pela elaboração do projeto participe da licitação de obra ou serviço, ou da execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. Ou seja, a regra geral é a vedação; a exceção é a participação em funções de apoio técnico à Administração. A banca explora exatamente essa exceção, que é o que torna a alternativa D correta.
Lei 8.666/1993:
Art. 9º — "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."
§ 1º — "É permitida, todavia, a participação do autor do projeto ou da empresa, a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada."
Situação (art. 9º, Lei 8.666/1993)
Regra geral (caput)
Exceção (§ 1º)
Autor do projeto (básico ou executivo), pessoa física ou jurídica
Vedado participar da licitação ou execução
Permitido como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração
Empresa responsável pelo projeto (básico ou executivo), isolada ou em consórcio, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista, detentor de >5% do capital votante, controlador, responsável técnico ou subcontratado
Vedado participar da licitação ou execução
Permitido como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração
Servidor ou dirigente do órgão/entidade contratante ou responsável pela licitação
Vedado participar da licitação ou execução
Não há exceção (vedação absoluta)
Participação em licitação (art. 9º)
1Regra: vedação
Autor do projeto (básico/executivo)
Empresa do projeto (isolada/consórcio)
Servidor ou dirigente do órgão
2Exceção (§1º)
Como consultor ou técnico
Funções: fiscalização, supervisão, gerenciamento
Exclusivamente a serviço da Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar. Isso contraria diretamente o inciso I do art. 9º, que veda essa participação. A alternativa ignora a exceção do § 1º, que só permite a participação como consultor ou técnico a serviço da Administração — não em qualquer hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reproduz a vedação do inciso II do art. 9º: a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. A alternativa diz que essa empresa poderá participar, mas a lei veda. A exceção do § 1º só se aplica à participação como consultor ou técnico a serviço da Administração, não à participação como licitante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Essa é a vedação do inciso III do art. 9º. A alternativa afirma que ele poderá participar, mas a lei veda expressamente. Não há exceção para essa hipótese no § 1º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única que espelha a exceção do § 1º do art. 9º: o autor do projeto ou a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo pode participar da licitação de obra ou serviço, ou da execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. A alternativa reproduz com precisão os termos da lei, incluindo a expressão "exclusivamente a serviço da Administração interessada", que é o núcleo da permissão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete a vedação do inciso II do art. 9º, mas com uma variação: "empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo". A lei veda a participação da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, isoladamente ou em consórcio. A alternativa diz que essa empresa poderá participar, o que contraria a regra. A exceção do § 1º não se aplica à participação como licitante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção. O caput do art. 9º veda a participação do autor do projeto e da empresa responsável pelo projeto; o § 1º permite apenas a participação como consultor ou técnico, a serviço da Administração. O candidato que decora só o caput marca uma alternativa errada (A, B, C ou E); quem conhece o § 1º identifica a D como a única que descreve a hipótese de participação permitida. Fique atento: a exceção é restrita e exige as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, sempre a serviço da Administração.
Gabarito: letra D — a única que descreve a hipótese de participação permitida pelo § 1º do art. 9º da Lei 8.666/1993.