Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu050214
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.
AA existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
BDurante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilização de outros meios licitatórios.
CDurante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizar novos contratos.
DA validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
EÉ assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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GabaritoE — É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Registro de Preços (SRP)
Gabarito: letra E. No sistema de registro de preços, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, mas assegura ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições — exatamente o que a alternativa E afirma. Essa regra está prevista no art. 15, § 4º, da Lei 8.666/1993 (e reproduzida no art. 66, § 3º, da Lei 13.303/2016 para as estatais).
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar das licitações — não uma modalidade licitatória — pelo qual a Administração seleciona, mediante licitação (concorrência ou pregão), propostas de fornecedores que ficam registradas em ata para futuras e eventuais contratações. A lógica do instituto é dar agilidade e economicidade às compras rotineiras de bens padronizados ou serviços de demanda frequente, sem repetir o certame a cada aquisição.
A característica central do SRP — e o ponto que a banca explora — é a facultatividade da contratação: o registro de preços cria um direito de preferência do fornecedor, mas não gera obrigação para a Administração contratar. Ela pode, motivadamente, realizar licitação específica ou deixar de contratar. Por outro lado, o fornecedor registrado, se convocado, assume compromisso de fornecimento nas condições da ata (salvo hipóteses legais de recusa, como a adesão de órgãos não participantes).
A vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso — regra que veio com a Lei 14.133/2021 (art. 84), pois a Lei 8.666/1993 não previa prorrogação. A alternativa D, ao falar em 24 meses, mistura os dois regimes e erra.
Lei 8.666/1993 (art. 15, § 4º):
"A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições."
Sistema de Registro de Preços (SRP): Natureza (Procedimento auxiliar, Não é modalidade licitatória); Características (Não obriga a Administração a contratar, Preferência ao beneficiário em igualdade de condições, Facultado usar outros meios licitatórios); Vigência da ata (1 ano, Prorrogável por igual período, Desde que preço vantajoso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações. É o oposto da regra: o registro de preços é facultativo para a Administração, que pode contratar ou não, e pode até realizar licitação específica. O que existe é apenas a preferência do fornecedor registrado em igualdade de condições, não uma obrigação de contratar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, durante a vigência da ata, a Administração fica impedida de utilizar outros meios licitatórios. A lei expressamente faculta a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. O registro de preços não cria exclusividade nem vedação — a Administração pode, motivadamente, realizar nova licitação mesmo com preços registrados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração fica impedida de formalizar novos contratos durante a vigência da ata. Não há tal impedimento: a Administração pode contratar com terceiros mediante licitação específica, desde que motivada. O que a ata garante ao fornecedor registrado é apenas a preferência em igualdade de condições, não a exclusividade de contratação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece a validade da ata em 24 meses, com prorrogação por igual período. O prazo correto é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021). A alternativa confunde o prazo da ata com o prazo máximo de 24 meses que existia em outros contextos, ou soma o prazo inicial com a prorrogação (12 + 12 = 24), mas o texto legal fixa a vigência em 1 ano, não em 24 meses.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 15, § 4º, da Lei 8.666/1993: é assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. Isso significa que, se a Administração for contratar o objeto registrado, deve dar ao fornecedor registrado a oportunidade de igualar a proposta mais vantajosa — mas não há obrigação de contratar com ele nem de contratar em geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a facultatividade do SRP: as alternativas A, B e C tentam fazer o candidato acreditar que o registro de preços obriga ou impede a Administração, quando a lei diz exatamente o contrário — o registro é facultativo e a preferência é apenas em igualdade de condições. A alternativa D, por sua vez, troca o prazo de vigência da ata (1 ano, prorrogável por igual período) por 24 meses. Memorize o binômio: não obriga a contratar + preferência em igualdade de condições.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de SRP, grave o tripé: (1) é procedimento auxiliar, não modalidade; (2) a ata vale 1 ano, prorrogável por igual período (Lei 14.133/2021); (3) a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, mas assegura preferência em igualdade de condições ao beneficiário. Com esses três pontos, você resolve a maioria das questões do tema.