Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Código
vu050215
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
AO recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
BA interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
CO recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
DSalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
ETêm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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GabaritoE — Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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Recurso Administrativo na Lei 9.784/1999
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o art. 58, II, da Lei 9.784/1999, que confere legitimidade recursal àqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. As demais alternativas invertem ou distorcem as regras dos arts. 56, 57 e 61 da mesma lei.
O recurso administrativo é o meio pelo qual o interessado provoca o reexame de uma decisão administrativa pela própria Administração, com fundamento em razões de legalidade e de mérito (art. 56, caput). A Lei 9.784/1999 disciplina o tema nos arts. 56 a 65, estabelecendo regras sobre legitimidade, prazo, efeitos e instâncias. A banca explora exatamente as inversões mais comuns: quem julga o recurso, a exigência de caução, o número de instâncias e o efeito suspensivo.
A legitimidade recursal é ampla e está prevista no art. 58, que enumera quatro hipóteses: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. A alternativa E espelha exatamente o inciso II.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso não é dirigido diretamente à autoridade superior. Conforme o art. 56, § 1º, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. A banca inverte o destinatário inicial do recurso.
Art. 56, §1Lei-9784
Art. 56, § 1º — "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal. O art. 56, § 2º, é expresso: "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução." A regra geral é a dispensa de caução, e não a dependência. A alternativa inverte a regra.
Art. 56, §2Lei-9784
Art. 56, § 2º — "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, e não por duas. O art. 57 é claro ao fixar o limite de três instâncias, salvo disposição legal diversa. A alternativa troca o número correto.
Art. 57Lei-9784
Art. 57 — "O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regra geral é que o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. O art. 61 estabelece exatamente o oposto do que afirma a alternativa: "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo." O efeito predominante é o devolutivo, e o suspensivo é exceção, que pode ser atribuído pela autoridade em caso de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
Art. 61Lei-9784
Art. 61 — "Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 58, II, da Lei 9.784/1999, que confere legitimidade para interpor recurso administrativo àqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. A legitimidade recursal não se restringe às partes formais do processo, abrangendo também os terceiros que sofram reflexos da decisão.
Art. 58Lei-9784
Art. 58 — "Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: ... II — aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de regras clássicas do recurso administrativo. O candidato que decora apenas o "espírito" da lei tende a marcar a alternativa D (efeito suspensivo), pois no processo judicial o recurso, em regra, tem efeito suspensivo. No processo administrativo federal, a lógica é inversa: o efeito é devolutivo, e o suspensivo é exceção. Memorize o par: recurso administrativo = efeito devolutivo (regra); recurso judicial = efeito suspensivo (regra). 💪