Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- vu050217
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
- Aas instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
- Bos sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
- Cas instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
- Das organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
- Eas entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.