Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu050217
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
Aas instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
Bos sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
Cas instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
Das organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
Eas entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.
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GabaritoA — as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
OSCIP: hipóteses de qualificação e vedações legais (Lei 9.790/1999)
Gabarito: letra A. A alternativa correta é a única que não figura no rol de vedações do art. 2º da Lei 9.790/1999: as instituições comunitárias de crédito sem vinculação com o sistema financeiro nacional podem ser qualificadas como OSCIP, pois a lei apenas veda as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional (art. 2º, XIII). As demais alternativas reproduzem vedações expressas do mesmo artigo.
A Lei 9.790/1999 instituiu a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado, mediante termo de parceria. O art. 1º da lei estabelece os requisitos gerais: constituição e funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, e objetivos sociais e normas estatutárias que atendam aos requisitos legais. O art. 3º, por sua vez, elenca as finalidades que podem ensejar a qualificação, sempre observado o princípio da universalização dos serviços.
O ponto central da questão é o art. 2º, que traz um rol taxativo de entidades que não podem ser qualificadas como OSCIP, ainda que se dediquem às atividades do art. 3º. A banca explora exatamente esse rol: cada alternativa incorreta corresponde a um inciso do art. 2º, e a correta é a hipótese que a lei não veda — as instituições comunitárias de crédito sem vinculação com o sistema financeiro nacional. A pegadinha está na alternativa A: ela menciona "instituições comunitárias de crédito", o que pode remeter à vedação do inciso XIII, mas a lei só veda aquelas que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional — a ausência dessa vinculação torna a hipótese qualificável.
Lei 9.790/1999:
Art. 2º — "Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei: I — as sociedades comerciais; II — os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III — as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV — as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V — as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI — as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII — as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII — as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX — as organizações sociais; X — as cooperativas; XI — as fundações públicas; XII — as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII — as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal."
Alternativa
Hipótese
Fundamento legal (art. 2º, Lei 9.790/1999)
Qualificável como OSCIP?
A
Instituições comunitárias de crédito sem vinculação com o sistema financeiro nacional
Não vedada (exceção ao inciso XIII)
✅ Sim
B
Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional
Inciso II
❌ Não
C
Instituições religiosas ou voltadas para disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais
Inciso III
❌ Não
D
Organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações
Inciso IV
❌ Não
E
Entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados
Inciso VI
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As instituições comunitárias de crédito sem vinculação com o sistema financeiro nacional não estão no rol de vedações do art. 2º. O inciso XIII veda apenas as "organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional". A ausência dessa vinculação é justamente o que permite a qualificação. Além disso, o parágrafo único do art. 2º reforça que operações de microcrédito realizadas com instituições financeiras, na forma de repasses, venda de operações ou atuação como mandatárias, não constituem impedimento à qualificação. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional são expressamente vedados pelo art. 2º, II, da Lei 9.790/1999. A banca cobra a literalidade do dispositivo: essas entidades, embora possam ter finalidades sociais relevantes, não podem receber a qualificação de OSCIP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais são vedadas pelo art. 2º, III, da Lei 9.790/1999. A vedação é expressa e não admite exceção, ainda que a entidade se dedique a atividades do art. 3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações, são vedadas pelo art. 2º, IV, da Lei 9.790/1999. A vedação alcança inclusive as fundações vinculadas a partidos políticos. Além disso, o art. 16 da mesma lei veda às OSCIP a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados são vedadas pelo art. 2º, VI, da Lei 9.790/1999. A vedação abrange tanto as entidades quanto as empresas que atuam nesse mercado, independentemente de terem ou não fins lucrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção dentro da exceção. O inciso XIII veda "organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional". A alternativa A fala em "instituições comunitárias de crédito" — o candidato desatento pode associar a crédito e marcar como errada. Mas a lei só veda quando há vinculação com o sistema financeiro nacional; sem essa vinculação, a hipótese é qualificável. Fique atento a essa palavra-chave: "sem vinculação" é o que torna a alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre OSCIP, decore o rol de vedações do art. 2º da Lei 9.790/1999. Uma técnica eficaz é agrupar as vedações por categoria: entidades com fins lucrativos (sociedades comerciais, planos de saúde), entidades de classe (sindicatos, associações de classe), entidades religiosas, entidades político-partidárias, entidades de benefício mútuo, entidades públicas (fundações públicas, criadas por órgão público), organizações sociais, cooperativas e organizações creditícias vinculadas ao sistema financeiro. Na prova, leia cada alternativa e verifique se ela se encaixa em algum desses grupos.