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Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConsórcios públicos
Código
vu050219
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos
  1. Asempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
  2. Bnão responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
  3. Csempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
  4. Dsempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
  5. Enão responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
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GabaritoB — não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos – Responsabilidade dos Agentes e Retirada do Ente (Lei 11.107/2005)

Gabarito: letra B. A Lei 11.107/2005 estabelece que os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas respondem pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com os estatutos; a retirada do ente depende de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos se houver expressa previsão no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência ou alienação. Esses três comandos estão literalmente previstos nos arts. 8º, 11 e 11, § 1º, da Lei 11.107/2005.

A questão exige conhecimento direto da Lei 11.107/2005, que disciplina as normas gerais de contratação de consórcios públicos. O instituto do consórcio público, previsto no art. 241 da Constituição Federal, é uma forma de gestão associada de serviços públicos entre entes federados, com personalidade jurídica própria (associação pública, se de direito público, ou pessoa jurídica de direito privado). A lei busca equilibrar a autonomia dos entes consorciados com a segurança jurídica das obrigações assumidas pelo consórcio.

O ponto central da responsabilidade dos agentes públicos é a distinção entre a responsabilidade do consórcio (pessoa jurídica) e a responsabilidade pessoal dos seus gestores. A regra é que os agentes não respondem pelas obrigações do consórcio, pois estas são assumidas pela pessoa jurídica. Contudo, se o agente praticar ato em desconformidade com a lei ou com os estatutos, ele responde pessoalmente por esse ato — é a aplicação do princípio da responsabilidade pessoal do agente por ato ilícito, que não se confunde com a responsabilidade objetiva da entidade perante terceiros.

A retirada do ente consorciado é ato voluntário, mas solene: depende de ato formal do representante do ente na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. Não se trata de ato discricionário do chefe do Executivo, mas de manifestação formal no âmbito do consórcio. Já os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira seguem a regra da reversibilidade condicionada: somente serão revertidos ou retrocedidos se houver expressa previsão contratual ou no instrumento de transferência ou alienação. Essa previsão protege o patrimônio do consórcio e a continuidade dos serviços.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade do consórcio e a responsabilidade pessoal dos agentes, além de inverter as regras sobre a retirada e a reversão dos bens. O candidato que não conhece a literalidade da lei tende a marcar a alternativa que impõe responsabilidade pessoal ampla aos agentes, o que é incorreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no primeiro trecho: afirma que os agentes públicos sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio. A lei determina exatamente o contrário: os agentes não respondem pessoalmente pelas obrigações do consórcio, respondendo apenas pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com os estatutos. Os demais trechos (retirada por ato formal e reversão condicionada dos bens) estão corretos, mas a primeira parte invalida a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os três comandos da Lei 11.107/2005: (1) os agentes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas respondem pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com os estatutos; (2) a retirada do ente depende de ato formal de seu representante na assembleia geral; e (3) os bens destinados ao consórcio pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. É a transcrição correta da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: primeiro, afirma que os agentes sempre responderão pessoalmente pelas obrigações do consórcio (quando a lei diz que não respondem); segundo, afirma que a retirada do ente independe de ato formal (quando a lei exige ato formal do representante na assembleia geral). O trecho sobre os bens também está invertido: diz que não serão revertidos, vedada previsão nesse sentido, quando a lei permite a reversão se houver expressa previsão contratual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra no primeiro trecho, ao afirmar que os agentes sempre responderão pessoalmente pelas obrigações do consórcio. Os demais trechos (retirada por ato formal e a regra de que a retirada ou extinção não prejudica as obrigações já constituídas) estão corretos, mas a primeira parte torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: primeiro, afirma que a retirada do ente independe de ato formal (quando a lei exige ato formal); segundo, afirma que a retirada ou extinção do consórcio poderá prejudicar as obrigações já constituídas, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações — exatamente o oposto do que determina a lei, que garante a não prejudicialidade das obrigações e condiciona a extinção dos contratos de programa ao prévio pagamento das indenizações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a responsabilidade do consórcio (pessoa jurídica) e a responsabilidade pessoal dos agentes. O candidato tende a achar que os gestores respondem pessoalmente por todas as obrigações do consórcio, mas a lei é clara: eles não respondem pelas obrigações do consórcio, respondendo apenas pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com os estatutos. Além disso, a banca inverte a regra da retirada (que exige ato formal) e da reversão dos bens (que só ocorre com expressa previsão). Fique atento a essas três armadilhas — com treino, você as identifica de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 11.107/2005, memorize os três pilares: (1) responsabilidade dos agentes — não respondem pelas obrigações do consórcio, mas respondem por atos em desconformidade com a lei/estatutos; (2) retirada do ente — depende de ato formal do representante na assembleia geral; (3) bens do consorciado que se retira — somente revertidos/retrocedidos com expressa previsão contratual. Esses três pontos são os mais cobrados e a banca adora invertê-los.

Gabarito: letra B

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