Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu050594
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
AA declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação caduca em cinco anos, caso não efetivada a desapropriação nesse período.
BA desapropriação é procedimento de competência privativa do Poder Público e, como tal, não comporta a delegação de qualquer de seus atos a agentes privados.
CÉ facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
DÉ facultado ao Poder Público municipal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
EA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro, sem exceções.
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GabaritoC — É facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desapropriação: modalidades, competência e indenização
Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz o art. 182, § 4º, da Constituição Federal, que faculta ao Poder Público municipal exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública com resgate de até dez anos. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo de caducidade, à possibilidade de delegação da fase executória, à competência para a reforma agrária e às exceções à indenização em dinheiro.
A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público, com fundamento em lei, transfere compulsoriamente para si a propriedade de terceiro, mediante justa indenização. A regra geral está no art. 5º, XXIV, da CF, que exige indenização prévia e em dinheiro, mas a própria Constituição prevê exceções — como a desapropriação urbanística sancionatória (art. 182, § 4º, III) e a desapropriação para reforma agrária (art. 184), em que o pagamento se dá em títulos. A banca explora exatamente essas exceções e as competências de cada ente federativo.
A competência para desapropriar se divide em três planos: (1) competência para legislar sobre o tema — privativa da União, delegável aos Estados por lei complementar; (2) competência para declarar a utilidade pública ou interesse social — de todos os entes federativos; e (3) competência para executar a desapropriação — também pode ser exercida por delegatários, como concessionárias e permissionárias de serviços públicos, na fase executória. A declaração (fase declaratória) é ato privativo do Poder Público, mas a execução (fase executória) comporta delegação.
A pegadinha central da questão está em misturar as modalidades: a desapropriação por interesse social para reforma agrária é competência exclusiva da União e se paga em títulos da dívida agrária; já a desapropriação urbanística sancionatória é do Município e se paga em títulos da dívida pública. Além disso, o prazo de caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos (Decreto-lei 3.365/1941), mas o da declaração de interesse social (Lei 4.132/1962) é de dois anos — a alternativa A troca os prazos.
Critério
Desapropriação por utilidade/necessidade pública
Desapropriação por interesse social (genérica)
Desapropriação urbanística sancionatória
Desapropriação para reforma agrária
Fundamento legal
Decreto-lei 3.365/1941
Lei 4.132/1962
CF, art. 182, § 4º, III
CF, art. 184
Competência para declarar
União, Estados, DF e Municípios
União, Estados, DF e Municípios
Município
União (exclusiva)
Forma de indenização
Prévia e em dinheiro
Prévia e em dinheiro
Títulos da dívida pública (resgate até 10 anos)
Títulos da dívida agrária
Prazo de caducidade da declaração
5 anos
2 anos
Não se aplica (rito do DL 3.365/1941)
Não se aplica (rito específico)
Desapropriação: Utilidade/necessidade pública (Qualquer ente, Indenização em dinheiro, Caducidade: 5 anos); Interesse social genérico (Qualquer ente, Indenização em dinheiro, Caducidade: 2 anos); Reforma agrária (art. 184) (União, Títulos da dívida agrária); Urbanística sancionatória (art. 182, §4º) (Município, Títulos da dívida pública, Resgate: até 10 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública ou de interesse social não é de cinco anos para ambas as hipóteses. O prazo de cinco anos é o da declaração de utilidade pública (Decreto-lei 3.365/1941, art. 10); já a declaração de interesse social, nos termos da Lei 4.132/1962, caduca em dois anos a partir da decretação, prazo também aplicável ao início das providências de aproveitamento do bem. A alternativa generaliza o prazo de cinco anos para todas as modalidades, o que está errado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desapropriação comporta delegação da fase executória a agentes privados. A fase declaratória (declarar a utilidade pública ou interesse social) é privativa do Poder Público, mas a fase executória — que envolve os atos materiais e concretos para efetivar a transferência — pode ser exercida por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como no caso de uma concessionária de rodovia que precisa desapropriar terrenos para a obra. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a doutrina e a prática administrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 182, § 4º, da CF, que faculta ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado o adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, com resgate de até dez anos. Veja o texto constitucional:
Art. 182, §4CF/88
Art. 182, § 4º — "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: ... III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência exclusiva da União, não do Município. O art. 184 da CF atribui à União a desapropriação por interesse social de imóvel rural que não cumpra sua função social, mediante indenização em títulos da dívida agrária. O Município não tem competência para essa modalidade; pode desapropriar imóveis rurais apenas pelo rito comum (utilidade pública ou interesse social genérico), com indenização em dinheiro, sem os privilégios da reforma agrária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A regra geral é a indenização prévia e em dinheiro, mas a própria Constituição prevê exceções. O art. 5º, XXIV, ressalva "os casos previstos nesta Constituição", que incluem a desapropriação urbanística sancionatória (títulos da dívida pública — art. 182, § 4º, III) e a desapropriação para reforma agrária (títulos da dívida agrária — art. 184). Há ainda a desapropriação confiscatória (art. 243), em que não há indenização. A alternativa nega essas exceções, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as modalidades de desapropriação para confundir: na alternativa A, troca o prazo de caducidade da utilidade pública (5 anos) pelo da interesse social (2 anos); na D, atribui ao Município a competência exclusiva da União para reforma agrária; e na E, nega as exceções constitucionais à indenização em dinheiro. Fique atento: a desapropriação urbanística sancionatória é do Município e paga em títulos da dívida pública; a reforma agrária é da União e paga em títulos da dívida agrária. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões de desapropriação, monte um quadro mental com as três modalidades: (1) utilidade/necessidade pública — qualquer ente, indenização em dinheiro, prazo de caducidade de 5 anos; (2) interesse social genérico — qualquer ente, indenização em dinheiro, prazo de 2 anos; (3) reforma agrária — União, títulos da dívida agrária; (4) urbanística sancionatória — Município, títulos da dívida pública. Compare sempre a competência e a forma de pagamento.