Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — VUNESP 2019

Concessão de Direito Real de Uso sobre Imóvel

Gabarito: letra B. A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que confere ao concessionário um direito real resolúvel, passível de registro e de instituição de hipoteca (salvo vedação contratual), devendo o bem ser utilizado conforme a destinação específica prevista no instrumento contratual. Essa é a definição que a alternativa B espelha com precisão, amparada no Decreto-lei nº 271/1967 e na Lei nº 14.133/2021.

A concessão de direito real de uso é um dos instrumentos pelos quais a Administração Pública transfere a um particular a utilização privativa de um bem público, com natureza de direito real — e não meramente pessoal. Instituída pelos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 271/1967, com alterações posteriores, ela se distingue da concessão de uso comum (que gera direito pessoal) justamente por conferir ao concessionário um direito real, oponível erga omnes, inscrito no registro de imóveis.

A regra central é que se trata de direito real resolúvel: o direito do concessionário se extingue quando resolvida a causa que o originou, como o descumprimento das cláusulas contratuais ou o término do prazo. Pode ser outorgada por prazo certo ou indeterminado, de forma onerosa ou gratuita, e, em regra, exige licitação na modalidade concorrência — ressalvadas as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade. A finalidade é sempre vinculada ao interesse público: regularização fundiária, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, entre outras.

A banca explora aqui a confusão entre a concessão de direito real de uso e institutos vizinhos: a concessão de uso (direito pessoal), a alienação de bens imóveis (que exige autorização legislativa) e a concessão de serviço público (regida pela Lei nº 8.987/1995). A pegadinha está em afirmar que a concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa — o que é exigido apenas para a alienação de imóveis, não para a concessão de direito real de uso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de direito real de uso não depende de autorização legislativa "independentemente do ente público que a outorgue". O erro está na generalização: embora a concessão de direito real de uso, em regra, não exija autorização legislativa (diferentemente da alienação de imóveis), a outorga por determinados entes pode estar sujeita a regras específicas de suas Constituições ou Leis Orgânicas. Além disso, a alternativa simplifica excessivamente ao dizer que basta a licitação, ignorando que a modalidade exigida é a concorrência e que há hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade as características do instituto: é contrato administrativo que confere direito real resolúvel ao concessionário; é passível de registro no registro público competente (RGI); admite a instituição de hipoteca, desde que não vedada pelo contrato; e o bem deve ser utilizado conforme a destinação específica prevista no instrumento contratual ou no ato que o aprovou. Todos esses elementos estão previstos no Decreto-lei nº 271/1967 e são reconhecidos pela doutrina e jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a concessão de direito real de uso "depende sempre de autorização legislativa". A autorização legislativa é exigida para a alienação de bens imóveis públicos, não para a concessão de direito real de uso. Além disso, a alternativa diz que a licitação é sempre na modalidade concorrência, o que é a regra, mas ignora as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, como a do art. 76, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde a concessão de direito real de uso com a concessão de serviço público. A concessão de direito real de uso incide sobre bens públicos e tem por objeto a utilização do imóvel; a concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, tem por objeto a delegação da prestação de um serviço público. São institutos distintos, com regimes jurídicos próprios, e a concessão de direito real de uso não é "apta à delegação de serviços públicos".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a transferência por ato inter vivos "pressupõe novo procedimento licitatório". A concessão de direito real de uso pode ser transferida por ato inter vivos, por sucessão legítima ou testamentária, salvo disposição contratual em contrário — não se exige nova licitação para a transferência, pois o direito real é transferível. A exigência de licitação ocorre na outorga inicial, não nas transferências subsequentes.

Gabarito: letra B