Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu050596
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Considere um diretor de uma sociedade prestadora de serviço público, contratado há quatro anos para tal função, sendo correto afirmar:
Aem se tratando de empresa pública ou sociedade de economia mista, tal diretor poderá ser tanto um servidor público, sujeito ao regime estatutário do respectivo ente federativo, como um agente público titular de vínculo preponderantemente trabalhista.
Btodos os seus atos poderão ser objeto de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrada ilegalidade ou abuso de poder.
Ccaso a sociedade prestadora seja empresa pública, os assessores subordinados a tal diretor deverão ser, como regra, contratados por concurso público e terão estabilidade no emprego em conformidade com o regime do servidor público estatutário.
Dcaso a sociedade prestadora seja uma sociedade privada (não estatal), nenhum dos atos do seu diretor poderá ser objeto de mandado de segurança, haja vista tratar-se de remédio reservado a autoridades públicas.
Esendo a sociedade integrante da Administração Pública indireta, o diretor poderá ser nomeado por concurso público ou em regime de comissão, mas terá seu vínculo profissional regido preponderantemente pelo direito trabalhista e/ou societário.
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GabaritoE — sendo a sociedade integrante da Administração Pública indireta, o diretor poderá ser nomeado por concurso público ou em regime de comissão, mas terá seu vínculo profissional regido preponderantemente pelo direito trabalhista e/ou societário.
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Empresas Estatais e o Regime Jurídico de seus Dirigentes
Gabarito: letra E. O diretor de sociedade integrante da Administração Pública indireta (empresa pública ou sociedade de economia mista) pode ser nomeado por concurso público ou em regime de comissão, mas seu vínculo profissional será regido preponderantemente pelo direito trabalhista e/ou societário, e não pelo regime estatutário. Essa é a regra do art. 17 da Lei 13.303/2016, que trata dos requisitos para escolha de diretores, e do art. 173, § 1º, II, da CF/88, que submete as estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
A questão trata do regime jurídico dos dirigentes de empresas estatais, tema que exige distinguir as estatais prestadoras de serviço público das exploradoras de atividade econômica, e compreender que, em regra, seus empregados e diretores são regidos pela CLT, e não pelo regime estatutário. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece requisitos para a escolha de diretores, mas não os torna servidores estatutários. O vínculo é, preponderantemente, trabalhista (celetista) ou societário (no caso de diretores eleitos, que podem ter vínculo estatutário com a sociedade, mas não com o ente público).
A alternativa E está correta porque reconhece essa dualidade: o diretor pode ser nomeado por concurso público (como empregado público) ou em regime de comissão (cargo de confiança), mas seu vínculo profissional será regido pelo direito trabalhista (CLT) e/ou societário (Lei das S.A.), e não pelo regime estatutário dos servidores públicos.
Critério
Diretor de Estatal (Administração Pública Indireta)
Diretor de Sociedade Privada (não estatal)
Forma de provimento
Concurso público ou cargo em comissão
Livre escolha (assembleia/contrato social)
Regime jurídico do vínculo
Trabalhista (CLT) e/ou societário (Lei das S.A.)
Trabalhista (CLT) e/ou societário (Lei das S.A.)
Cabimento de mandado de segurança
Contra atos de autoridade (não contra atos de gestão comercial)
Contra atos praticados no exercício de atribuições do poder público (equiparação a autoridade)
Dirigente de estatal: Nomeação (Concurso público, Cargo em comissão); Vínculo profissional (Trabalhista (CLT), Societário (Lei das S.A.)); Não se aplica (Regime estatutário, Estabilidade (art. 41))
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que o diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista "poderá ser tanto um servidor público, sujeito ao regime estatutário do respectivo ente federativo". Os empregados e diretores de estatais são, em regra, regidos pela CLT (regime trabalhista), e não pelo regime estatutário. O regime estatutário é típico dos servidores públicos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas de direito público. A Lei 13.303/2016, ao tratar dos diretores, não os submete ao regime estatutário, mas sim ao regime trabalhista e societário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "todos os seus atos poderão ser objeto de mandado de segurança". Isso é incorreto, pois o art. 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009 veda expressamente o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. O mandado de segurança cabe apenas contra atos de autoridade, ou seja, atos praticados no exercício de atribuições do poder público, e não contra atos de gestão comercial.
Art. 1, §2Lei-12016
Art. 1º, § 2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que os assessores subordinados ao diretor de empresa pública "deverão ser, como regra, contratados por concurso público e terão estabilidade no emprego em conformidade com o regime do servidor público estatutário". Embora a contratação por concurso público seja a regra (art. 37, II, CF/88), os empregados de empresas públicas são celetistas e não têm estabilidade estatutária. A estabilidade prevista no art. 41 da CF/88 é exclusiva dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados públicos. Estes têm, quando muito, a garantia de não serem demitidos imotivadamente (Súmula 390 do TST, que exige motivação para a dispensa de empregado de empresa pública).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, em sociedade privada (não estatal), "nenhum dos atos do seu diretor poderá ser objeto de mandado de segurança". Isso é incorreto, pois o art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009 equipara a autoridades os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público. Assim, se o diretor de uma sociedade privada (como uma concessionária de serviço público) praticar ato no exercício de atribuições do poder público, caberá mandado de segurança. O que não cabe é contra atos de gestão comercial (art. 1º, § 2º).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que, sendo a sociedade integrante da Administração Pública indireta, o diretor poderá ser nomeado por concurso público ou em regime de comissão, mas terá seu vínculo profissional regido preponderantemente pelo direito trabalhista e/ou societário. Isso porque:
A nomeação por concurso público é a regra para empregados públicos (art. 37, II, CF/88), mas os cargos de direção podem ser providos em comissão (art. 37, V, CF/88).
O vínculo dos empregados de estatais é celetista (CLT), e o dos diretores eleitos é societário (Lei 6.404/76), não havendo regime estatutário.
A Lei 13.303/2016, ao tratar dos requisitos para escolha de diretores (art. 17), não os submete ao regime estatutário.
Art. 17Lei-13303
Art. 17 — "Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários e o regime dos empregados de empresas estatais. O candidato pode ser levado a pensar que, por integrarem a Administração Pública indireta, os diretores seriam estatutários. No entanto, a regra é o regime trabalhista (CLT) e/ou societário. Lembre-se: a estabilidade do art. 41 da CF/88 é exclusiva dos servidores estatutários, não se aplicando aos empregados públicos.