Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Código
vu050597
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
Aa prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Ba prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
Ca gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
Da prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
Ea prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
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GabaritoA — a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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Formas de prestação de serviço público: descentralização e delegação
Gabarito: letra A. A prestação descentralizada de serviço público, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, é forma lícita e clássica de execução indireta, em que o Estado transfere a titularidade ou apenas a execução do serviço a entidades da Administração Indireta, criadas por lei (CF, art. 37, XIX). As demais alternativas misturam institutos de delegação a particulares com figuras de uso de bens públicos, o que as torna incorretas.
A questão cobra o conhecimento das formas de prestação de serviço público, que se dividem em duas grandes espécies: a prestação direta (centralizada, pelo próprio Estado, por meio de seus órgãos) e a prestação indireta (descentralizada, por meio de outras pessoas jurídicas). A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por outorga (quando o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ou por delegação (quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização, conservando a titularidade).
A alternativa A está correta porque descreve exatamente a descentralização por outorga, forma lícita de prestação indireta de serviço público. As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, que recebem do Estado a atribuição de prestar determinados serviços públicos. Essa é uma das formas mais comuns de organização administrativa, prevista na Constituição Federal.
A pegadinha da questão está em confundir os institutos da delegação a particulares (concessão, permissão e autorização) com as formas de utilização de bens públicos (concessão de uso, concessão de direito real de uso, autorização de uso). As alternativas B, D e E misturam esses conceitos, criando figuras híbridas que não existem no ordenamento jurídico.
Prestação de serviço público
1Direta (centralizada)
Órgãos da Administração Direta
2Indireta (descentralizada)
Por outorga (Administração Indireta)
Autarquias
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Por delegação (particulares)
Concessão
Permissão
Autorização
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a prestação descentralizada de serviço público, por meio de entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Essa é a descentralização por outorga, em que o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a essas entidades, criadas por lei. É forma lícita e amplamente utilizada, prevista na Constituição Federal (art. 37, XIX).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa mistura institutos de delegação de serviço público (concessão administrativa e concessão patrocinada) com concessão de uso privativo de bem público, que é uma forma de utilização de bem público, não de prestação de serviço público. A concessão administrativa e a patrocinada são modalidades de parceria público-privada (PPP), regidas pela Lei 11.079/2004, e a concessão de uso privativo de bem público é um contrato administrativo que tem por objeto a utilização de um bem público, não a prestação de um serviço. A alternativa erra ao reunir figuras de naturezas distintas sob o rótulo de "prestação indireta".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios". O erro está em dizer "consórcios privados": os consórcios públicos são entidades da Administração Indireta, formadas exclusivamente por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), e não por particulares. A gestão associada de serviços públicos é autorizada pela Constituição Federal (art. 241) e pode ser feita por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação, mas nunca por "consórcios privados".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa mistura autorização e concessão de serviço público (formas de delegação a particulares) com concessão de direito real de uso (que é um direito real, previsto no art. 1.225, XII, do Código Civil, e uma forma de utilização de bem público). A concessão de direito real de uso não é uma forma de prestação de serviço público, mas sim um instrumento para dar destinação a bens públicos. A alternativa erra ao agrupar institutos de naturezas distintas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública". O erro está em incluir as "sociedades" (empresas públicas e sociedades de economia mista) na prestação direta e centralizada. A prestação direta e centralizada é feita pelos órgãos da Administração Direta (desconcentração), que não têm personalidade jurídica própria. As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, e sua atuação configura prestação descentralizada (indireta), não centralizada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre descentralização por outorga (entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas estatais) e delegação a particulares (concessão, permissão e autorização). Além disso, mistura formas de prestação de serviço público com formas de utilização de bens públicos (concessão de uso, concessão de direito real de uso). Na prova, identifique se a alternativa trata de entidades da Administração Indireta (outorga) ou de particulares (delegação) e se o objeto é a prestação de serviço ou o uso de bem público. Com esse filtro, você elimina as alternativas B, C, D e E com segurança. 💪