Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços Públicos
Código
vu050597
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:
  1. Aa prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
  2. Ba prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
  3. Ca gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
  4. Da prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
  5. Ea prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de prestação de serviço público: descentralização e delegação

Gabarito: letra A. A prestação descentralizada de serviço público, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, é forma lícita e clássica de execução indireta, em que o Estado transfere a titularidade ou apenas a execução do serviço a entidades da Administração Indireta, criadas por lei (CF, art. 37, XIX). As demais alternativas misturam institutos de delegação a particulares com figuras de uso de bens públicos, o que as torna incorretas.

A questão cobra o conhecimento das formas de prestação de serviço público, que se dividem em duas grandes espécies: a prestação direta (centralizada, pelo próprio Estado, por meio de seus órgãos) e a prestação indireta (descentralizada, por meio de outras pessoas jurídicas). A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por outorga (quando o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a entidades da Administração Indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ou por delegação (quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização, conservando a titularidade).

A alternativa A está correta porque descreve exatamente a descentralização por outorga, forma lícita de prestação indireta de serviço público. As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta, criadas por lei específica, que recebem do Estado a atribuição de prestar determinados serviços públicos. Essa é uma das formas mais comuns de organização administrativa, prevista na Constituição Federal.

A pegadinha da questão está em confundir os institutos da delegação a particulares (concessão, permissão e autorização) com as formas de utilização de bens públicos (concessão de uso, concessão de direito real de uso, autorização de uso). As alternativas B, D e E misturam esses conceitos, criando figuras híbridas que não existem no ordenamento jurídico.

Prestação de serviço público
  • 1Direta (centralizada)
    • Órgãos da Administração Direta
  • 2Indireta (descentralizada)
    • Por outorga (Administração Indireta)
      • Autarquias
      • Empresas públicas
      • Sociedades de economia mista
    • Por delegação (particulares)
      • Concessão
      • Permissão
      • Autorização
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a prestação descentralizada de serviço público, por meio de entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Essa é a descentralização por outorga, em que o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a essas entidades, criadas por lei. É forma lícita e amplamente utilizada, prevista na Constituição Federal (art. 37, XIX).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura institutos de delegação de serviço público (concessão administrativa e concessão patrocinada) com concessão de uso privativo de bem público, que é uma forma de utilização de bem público, não de prestação de serviço público. A concessão administrativa e a patrocinada são modalidades de parceria público-privada (PPP), regidas pela Lei 11.079/2004, e a concessão de uso privativo de bem público é um contrato administrativo que tem por objeto a utilização de um bem público, não a prestação de um serviço. A alternativa erra ao reunir figuras de naturezas distintas sob o rótulo de "prestação indireta".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios". O erro está em dizer "consórcios privados": os consórcios públicos são entidades da Administração Indireta, formadas exclusivamente por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), e não por particulares. A gestão associada de serviços públicos é autorizada pela Constituição Federal (art. 241) e pode ser feita por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação, mas nunca por "consórcios privados".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura autorização e concessão de serviço público (formas de delegação a particulares) com concessão de direito real de uso (que é um direito real, previsto no art. 1.225, XII, do Código Civil, e uma forma de utilização de bem público). A concessão de direito real de uso não é uma forma de prestação de serviço público, mas sim um instrumento para dar destinação a bens públicos. A alternativa erra ao agrupar institutos de naturezas distintas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública". O erro está em incluir as "sociedades" (empresas públicas e sociedades de economia mista) na prestação direta e centralizada. A prestação direta e centralizada é feita pelos órgãos da Administração Direta (desconcentração), que não têm personalidade jurídica própria. As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, e sua atuação configura prestação descentralizada (indireta), não centralizada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre descentralização por outorga (entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas estatais) e delegação a particulares (concessão, permissão e autorização). Além disso, mistura formas de prestação de serviço público com formas de utilização de bens públicos (concessão de uso, concessão de direito real de uso). Na prova, identifique se a alternativa trata de entidades da Administração Indireta (outorga) ou de particulares (delegação) e se o objeto é a prestação de serviço ou o uso de bem público. Com esse filtro, você elimina as alternativas B, C, D e E com segurança. 💪

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu050597