Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
vu050598
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar:
Aé inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei.
Ba inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.
Cdemonstrada a hipótese de inexigibilidade da licitação, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor ou executante.
Dé inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.
Ede acordo com a Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016) é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a comercialização, prestação ou execução de serviços ou obras especificamente relacionados às atividades-fins das sociedades estatais contratantes.
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GabaritoB — a inaplicabilidade (dispensa ou inexigibilidade) de licitação pela Administração Pública não afasta a necessidade de adoção de procedimentos que observem os princípios da Administração Pública inscritos no art. 37 da Constituição, inclusive procedimentos que, conforme permitam as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade.
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Inexigibilidade e Dispensa de Licitação: Contratação Direta e os Princípios Constitucionais
Gabarito: letra B. A contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa, não afasta a observância dos princípios da Administração Pública (art. 37 da CF), devendo a Administração adotar procedimentos que, conforme as circunstâncias, assegurem algum grau de competitividade. Essa é a leitura consolidada da doutrina e da jurisprudência, e é exatamente o que a alternativa B afirma.
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções: a inexigibilidade (quando há inviabilidade de competição) e a dispensa (quando a competição é possível, mas a lei autoriza ou determina que se deixe de licitar). A diferença essencial está na possibilidade ou não de competição. Na inexigibilidade, não há como competir (ex.: fornecedor exclusivo); na dispensa, há competição em tese, mas o legislador a dispensa (ex.: valores baixos).
A alternativa B está correta porque, mesmo nas contratações diretas, a Administração deve observar os princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, deve buscar, sempre que possível, assegurar competitividade, ainda que mínima, para obter a proposta mais vantajosa. Isso decorre do art. 37, caput, da CF, e é reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, que exigem a demonstração da razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.
A banca explora a confusão entre os institutos: muitos candidatos pensam que a inexigibilidade dispensa qualquer procedimento, mas não é assim. Mesmo na inexigibilidade, é preciso justificar a escolha e o preço, e observar os princípios da Administração.
Contratação direta: Inexigibilidade (inviabilidade de competição, rol exemplificativo, ex.: fornecedor exclusivo); Dispensa (competição possível, rol taxativo, ex.: valores baixos); Requisitos comuns (justificativa da escolha, justificativa do preço, princípios do art. 37)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que as hipóteses de inexigibilidade são taxativas. O art. 74 da Lei 14.133/2021 traz um rol exemplificativo ("em especial nos casos de"), ou seja, a inviabilidade de competição pode ocorrer em outras situações não previstas expressamente. A doutrina é pacífica nesse sentido: a inexigibilidade é conceito aberto, dependente da demonstração da inviabilidade de competição. Já a dispensa (art. 75) é que tem rol taxativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o entendimento consolidado de que a contratação direta não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF). Mesmo na inexigibilidade ou dispensa, a Administração deve adotar procedimentos que assegurem, conforme as circunstâncias, algum grau de competitividade, além de justificar a escolha do contratado e o preço. Isso é reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, que exigem a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em toda contratação pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, demonstrada a inexigibilidade, a Administração fica dispensada de justificar o preço ou a escolha do fornecedor. Isso é falso. A justificativa da escolha e do preço é obrigatória em toda contratação direta, inclusive na inexigibilidade. O art. 72, VII, da Lei 14.133/2021 exige a "justificativa da escolha do fornecedor ou do executante" e a "justificativa do preço" no processo de contratação direta. A doutrina e a jurisprudência reforçam que a ausência de licitação não dispensa a motivação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa trata da contratação entre entidades da Administração Pública, que é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, IV, "b", da Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, o que não ocorre nesse caso, pois há possibilidade de competição, mas a lei dispensa a licitação por razões de interesse público. A banca troca os institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa se refere à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Nessa lei, a contratação de serviços ou obras relacionados às atividades-fins das estatais é hipótese de dispensa de licitação (art. 28, § 3º, I), e não de inexigibilidade. A inexigibilidade na Lei das Estatais segue o mesmo critério da inviabilidade de competição (art. 30). A banca inverte os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos: troca inexigibilidade por dispensa e vice-versa. Lembre-se: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (rol taxativo). Na dúvida, verifique se há possibilidade de competição: se não há, é inexigibilidade; se há, mas a lei dispensa, é dispensa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela comparativa:
Critério
Inexigibilidade
Dispensa
Fundamento
Inviabilidade de competição
Competição possível, mas dispensada por lei
Rol
Exemplificativo
Taxativo
Exemplos
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados