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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu050599
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A obra contratada por estatal sob regime de contratação semi-integrada é aquela que:
  1. Aenvolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  2. Bexceto pelos projetos básico ou executivo, compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
  3. Cenvolve a execução, por equipes integradas por profissionais da contratada atuando em conjunto com profissionais da estatal contratante, de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  4. Denvolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, mas não a montagem, a realização de testes e a pré-operação.
  5. Eenvolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Semi-Integrada nas Estatais (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra A. A contratação semi-integrada, prevista no art. 42, V, da Lei 13.303/2016, é aquela em que o contratado é responsável pela elaboração e desenvolvimento do projeto executivo, execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias à entrega final do objeto. A alternativa A reproduz exatamente essa definição legal, sendo a única que não inclui o projeto básico na responsabilidade do contratado.

A questão cobra a distinção entre os regimes de contratação integrada e semi-integrada, ambos introduzidos no âmbito das empresas estatais pela Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). A diferença essencial está na responsabilidade pelos projetos: na contratação integrada, o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo; na contratação semi-integrada, o contratado elabora apenas o projeto executivo, pois o projeto básico já é fornecido pela Administração no instrumento convocatório. Essa distinção é o núcleo da pegadinha da banca, que troca os regimes nas alternativas.

A definição legal é clara ao estabelecer o conteúdo de cada regime:

Art. 42, V, §1Lei-13303

Art. 42, V — "contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º e 3º deste artigo"

Art. 42, VI, §1Lei-13303

Art. 42, VI — "contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo"

A diferença entre os dois regimes é sutil, mas decisiva: na semi-integrada, o projeto básico é elaborado pela Administração e entregue ao contratado, que desenvolve o projeto executivo e executa a obra; na integrada, o contratado assume também a elaboração do projeto básico, partindo de um anteprojeto de engenharia fornecido pela Administração. Essa distinção é cobrada com frequência em provas, pois a banca costuma inverter os termos para confundir o candidato.

Regime de Contratação

Projetos sob responsabilidade do contratado

Etapas incluídas

Semi-integrada (art. 42, V)

Apenas o projeto executivo (o básico é da Administração)

Execução de obras/serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação e demais operações para entrega final

Integrada (art. 42, VI)

Projetos básico e executivo

Execução de obras/serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação e demais operações para entrega final

Empreitada integral (art. 42, IV)

Nenhum (todos os projetos são da Administração)

Todas as etapas de obras, serviços e instalações, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega em condições de operação

Contratação semi-integrada (art. 42, V)
  • 1Responsabilidade do contratado
    • Projeto executivo
    • Execução de obras e serviços
    • Montagem, testes e pré-operação
  • 2Responsabilidade da Administração
    • Projeto básico
  • 3Distinção da integrada
    • Integrada: projetos básico e executivo
    • Semi-integrada: apenas executivo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de contratação semi-integrada previsto no art. 42, V, da Lei 13.303/2016: envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo (não do básico), a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. É a única alternativa que não inclui o projeto básico na responsabilidade do contratado, o que é a marca distintiva desse regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a empreitada integral, prevista no art. 42, IV, da Lei 13.303/2016, e não a contratação semi-integrada. A empreitada integral é a contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a entrega em condições de entrada em operação. A banca troca os regimes: a semi-integrada não exclui apenas os projetos básico e executivo, mas sim inclui o projeto executivo na responsabilidade do contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um regime inexistente na legislação: a execução por "equipes integradas por profissionais da contratada atuando em conjunto com profissionais da estatal contratante". Não há previsão legal para essa forma de execução conjunta nos regimes de contratação da Lei 13.303/2016. A semi-integrada não se caracteriza pela atuação conjunta de equipes, mas sim pela responsabilidade do contratado pela elaboração do projeto executivo e execução da obra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a semi-integrada envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo — essa é a definição da contratação integrada (art. 42, VI). Além disso, exclui a montagem, a realização de testes e a pré-operação, que são etapas expressamente previstas na definição legal da semi-integrada. A banca inverte os regimes e suprime etapas essenciais do conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a contratação integrada (art. 42, VI), pois inclui a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo na responsabilidade do contratado. Na semi-integrada, o projeto básico é elaborado pela Administração e entregue ao contratado, que desenvolve apenas o projeto executivo. A banca troca os regimes: a alternativa E é a definição da integrada, não da semi-integrada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os regimes de contratação integrada e semi-integrada. A diferença está na responsabilidade pelos projetos: na integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo; na semi-integrada, apenas o projeto executivo. As alternativas B, D e E descrevem outros regimes (empreitada integral e contratação integrada), enquanto a C inventa uma forma de execução conjunta inexistente. Com treino, você identifica essa troca de imediato 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar a diferença, lembre-se: "semi" = metade. Na semi-integrada, o contratado é responsável por metade dos projetos (apenas o executivo); na integrada, por todos (básico e executivo). O projeto básico na semi-integrada é elaborado pela Administração e entregue ao contratado no edital.

Gabarito: letra A

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