Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2019
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu050600
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O controle jurisdicional dos atos administrativos:
- Apode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.
- Bpode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.
- Ctendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.
- Dpode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.
- Epode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.