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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu050600
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
O controle jurisdicional dos atos administrativos:
  1. Apode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.
  2. Bpode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.
  3. Ctendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.
  4. Dpode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.
  5. Epode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.
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GabaritoE — pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle jurisdicional dos atos administrativos

Gabarito: letra E. O Poder Judiciário pode controlar tanto os atos vinculados quanto os discricionários, mas, quanto a estes, não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quando exercido com razoabilidade e motivação dentro dos parâmetros legais — é exatamente essa a síntese da alternativa correta, em linha com a doutrina e a jurisprudência sobre os limites do controle judicial (CF, art. 5º, XXXV).

O controle jurisdicional é aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra de forma posterior e provocada, sobre os atos da Administração Pública. Seu fundamento constitucional é a inafastabilidade da jurisdição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Isso significa que todo ato administrativo, vinculado ou discricionário, está sujeito ao controle judicial — o que varia é a amplitude desse controle.

Nos atos vinculados, a lei define todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), não deixando margem de escolha ao administrador. O controle judicial é pleno: o juiz pode examinar todos os aspectos de legalidade e, se houver vício, anular o ato.

Nos atos discricionários, a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade (o chamado mérito administrativo). O controle judicial também existe, mas deve respeitar essa margem de discricionariedade: o juiz verifica a legalidade, a finalidade, a competência, a forma, a motivação e a veracidade dos motivos (teoria dos motivos determinantes), mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade feito legitimamente pela Administração. Se o ato foi praticado com razoabilidade e motivação, dentro dos limites legais, o Judiciário não deve imiscuir-se no mérito.

A pegadinha da banca está em inverter essa lógica: ora afirmar que o Judiciário não controla atos discricionários (errado — controla a legalidade), ora afirmar que controla o mérito livremente (errado — não substitui a escolha administrativa legítima). A alternativa E acerta ao dizer que o controle recai sobre ambos, mas com a ressalva de que o mérito, quando exercido com razoabilidade e motivação dentro da lei, não é passível de substituição pelo Judiciário.

Critério

Atos Vinculados

Atos Discricionários

Controle judicial

Pleno (todos os elementos de legalidade)

Existe, mas limitado à legalidade e aos limites da discricionariedade

Mérito administrativo (conveniência e oportunidade)

Não há margem de escolha (lei define tudo)

Insindicável, salvo ilegalidade, desproporcionalidade ou desmotivação

Exemplo de controle

Verificação de todos os requisitos legais

Verificação de legalidade, finalidade, motivação e veracidade dos motivos (teoria dos motivos determinantes)

1Ato vinculado
Controle pleno de legalidade
Anula se houver vício
2Ato discricionário
Controla legalidade
Não substitui mérito legítimo
3Limites
Razoabilidade e motivação
Parâmetros legais
Controle judicial do ato administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Controle judicial do ato administrativo: Ato vinculado (Controle pleno de legalidade, Anula se houver vício); Ato discricionário (Controla legalidade, Não substitui mérito legítimo); Limites (Razoabilidade e motivação, Parâmetros legais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle pode recair sobre o mérito e sobre quaisquer elementos dos atos vinculados e discricionários. O erro está em dizer que o Judiciário controla o mérito do ato discricionário: o mérito (conveniência e oportunidade) é, em regra, insindicável pelo Judiciário, salvo quando há ilegalidade, desvio de finalidade ou violação a princípios como razoabilidade e proporcionalidade. O controle judicial incide sobre a legalidade em sentido amplo, não sobre o mérito em si.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o controle judicial incide apenas sobre atos vinculados, não sobre discricionários. É o erro clássico: todo ato administrativo está sujeito a controle judicial, inclusive os discricionários. O que muda é a amplitude — nos discricionários, o controle se limita à legalidade e aos limites da discricionariedade, não ao mérito. A alternativa contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle se limita à verificação da autoridade competente, da forma e do trâmite procedimental, não podendo recair sobre o mérito ou a finalidade. Há dois erros: (1) o controle judicial não se limita a esses três aspectos — alcança também o motivo, o objeto e a finalidade, inclusive nos atos discricionários (para verificar, por exemplo, desvio de finalidade); (2) a finalidade é elemento de legalidade e pode sim ser controlada pelo Judiciário — o desvio de finalidade é vício que enseja anulação. A alternativa confunde o controle de legalidade com uma suposta limitação que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o controle judicial ao esgotamento das instâncias administrativas. Isso contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV): o interessado pode buscar o Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses constitucionais específicas (como o habeas corpus e o mandado de segurança, que não exigem, e a justiça desportiva, que exige para questões disciplinares). A alternativa cria um requisito que não existe em regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que o controle judicial recai sobre atos vinculados e discricionários, mas ressalva que o Judiciário não pode controlar o juízo de conveniência e oportunidade quando exercido com razoabilidade e motivação dentro dos parâmetros legais. É a síntese da doutrina: o Judiciário controla a legalidade, inclusive dos atos discricionários, mas respeita a margem de discricionariedade legítima da Administração. Se o ato discricionário for ilegal, desproporcional ou desmotivado, o controle judicial pode anulá-lo; se for legal e razoável, o mérito é insindicável.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre controle de legalidade e controle de mérito. O candidato que sabe que o Judiciário controla atos discricionários pode achar que a alternativa B está errada por dizer que não controla, mas pode cair na alternativa A, que diz que controla o mérito. A chave é: o Judiciário controla a legalidade de todos os atos, mas não substitui o juízo de conveniência e oportunidade legítimo da Administração. Memorize: controle judicial = legalidade (sempre) + mérito (nunca, salvo ilegalidade).

Gabarito: letra E.

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