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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu050601
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Dentre as definições a seguir, assinale aquela que melhor conceitua a autarquia.
  1. AÉ entidade integrante da Administração Pública, criada ou não por lei, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, podendo ou não ser dotada de gestão administrativa e financeira descentralizada.
  2. BÉ entidade integrante da Administração Pública direta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, sem patrimônio próprio, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa descentralizada.
  3. CÉ entidade integrante da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de Direito Privado, patrimônio e receitas próprios, para executar, descentralizadamente, atividades estabelecidas por lei.
  4. DÉ entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  5. EÉ entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, caracterizada pela ausência de controle, de tutela ou de subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira
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GabaritoD — É entidade integrante da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia: conceito e características

Gabarito: letra D. A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, integrante da Administração Pública indireta, criada por lei específica, com patrimônio e receitas próprios, destinada a executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada, com gestão administrativa e financeira descentralizadas. A alternativa D é a única que reúne todos esses elementos com precisão, enquanto as demais contêm erros pontuais — como a possibilidade de criação sem lei, a natureza de Direito Privado ou a ausência de patrimônio próprio.

A autarquia é uma das entidades que compõem a Administração Pública indireta, ao lado das fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Sua principal característica distintiva é a personalidade jurídica de Direito Público, o que a aproxima do regime jurídico da Administração direta e lhe confere prerrogativas como a impenhorabilidade de bens, a prescrição quinquenal e a sujeição ao regime de precatórios. Ela é criada diretamente por lei específica — não por autorização legislativa, como ocorre com as empresas estatais — e exerce atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação e prestação de serviços públicos.

A descentralização é o fundamento de sua existência: o Estado transfere a uma pessoa jurídica distinta a execução de determinada atividade, sem que haja subordinação hierárquica, mas sim vinculação e controle finalístico (tutela administrativa) pelo órgão da Administração direta correspondente. A autonomia da autarquia é administrativa e financeira, mas não política — ela não legisla nem se auto-organiza, diferentemente dos entes federados.

A banca explora justamente as diferenças entre as entidades da Administração indireta: enquanto a autarquia tem natureza pública e é criada por lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza privada e são criadas por autorização legal. A alternativa E, por exemplo, descreve características das agências reguladoras (autarquias em regime especial), que possuem maior autonomia e ausência de subordinação hierárquica — mas isso não é traço geral das autarquias comuns.

Critério

Autarquia

Empresa pública / S. de economia mista

Agência reguladora

Natureza jurídica

Direito Público

Direito Privado

Direito Público

Criação

Por lei específica

Por autorização legal

Por lei específica

Patrimônio

Próprio

Próprio

Próprio

Atividade

Típica da Administração

Econômica ou serviço público

Regulação/fiscalização

Controle

Tutela administrativa

Tutela administrativa

Autonomia reforçada (regime especial)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a autarquia pode ser "criada ou não por lei" e ter personalidade jurídica de "Direito Público ou Privado". A autarquia é sempre criada por lei específica e tem sempre personalidade jurídica de Direito Público. A possibilidade de criação sem lei e a natureza jurídica alternativa (pública ou privada) são características que não se aplicam à autarquia, mas sim a outras entidades — como as empresas públicas, que são autorizadas por lei e têm natureza privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a autarquia como integrante da Administração Pública direta e ao afirmar que ela não possui patrimônio próprio. A autarquia integra a Administração indireta e possui patrimônio e receitas próprios, como expressamente previsto em lei. A ausência de patrimônio próprio é incompatível com a natureza da autarquia, que precisa de recursos para desempenhar suas atividades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir à autarquia personalidade jurídica de Direito Privado. A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, o que a distingue das empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm natureza privada. A alternativa descreve, na verdade, características das empresas estatais, não da autarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o conceito legal de autarquia: entidade da Administração Pública indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada. Todos os elementos estão corretos e são essenciais à definição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E descreve características das agências reguladoras (autarquias em regime especial), que possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e não se submetem à subordinação hierárquica. No entanto, a ausência de controle, tutela ou subordinação hierárquica não é característica geral das autarquias comuns, que se sujeitam à tutela administrativa do órgão da Administração direta ao qual estão vinculadas. A alternativa generaliza indevidamente uma característica específica das agências reguladoras.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as características das autarquias comuns com as das agências reguladoras (alternativa E) e com as das empresas estatais (alternativas A e C). A chave é lembrar: autarquia = Direito Público + criada por lei + patrimônio próprio + atividades típicas. Agência reguladora é um tipo especial de autarquia, com autonomia reforçada — mas isso não se aplica a todas.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as entidades da Administração indireta, foque em dois critérios: (1) natureza jurídica (pública ou privada) e (2) forma de criação (por lei ou por autorização legal). Autarquias e fundações públicas de Direito Público são criadas por lei; empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra D.

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