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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu050602
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
  1. Adentre outras atribuições, o Tribunal de Contas da União poderá, se verificar ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; não atendido o referido prazo, poderá desde logo sustar contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  2. Bdentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Poder Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
  3. Co controle externo da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercido pelo Tribunal de Contas da União e supletivamente pelo Congresso Nacional.
  4. Ddentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, e realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas nas unidades administrativas de quaisquer dos poderes da União.
  5. Ea organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal serão estabelecidas pelas Constituições estaduais, podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União.
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GabaritoD — dentre outras atribuições, compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, e realizar inspeções e auditorias de diversas naturezas nas unidades administrativas de quaisquer dos poderes da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo da Administração Pública e o Tribunal de Contas da União

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com precisão, as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas no art. 71 da Constituição Federal: apreciar as contas do Presidente da República, julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos e realizar inspeções e auditorias. As demais alternativas contêm erros sutis, mas graves, ao inverterem competências do TCU com as do Congresso Nacional ou ao criarem exigências inexistentes no texto constitucional.

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito federal, o art. 71 da Constituição Federal estabelece um rol de competências privativas do TCU, que vão desde a apreciação das contas presidenciais até a aplicação de sanções e a sustação de atos impugnados. É essencial compreender a diferença entre as atribuições do TCU e as do Congresso Nacional: enquanto o Tribunal julga as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros públicos, o Congresso aprecia as contas do Presidente da República, com base em parecer prévio do TCU. Além disso, a sustação de contratos é atribuição direta do Congresso Nacional, não do TCU, que apenas decide a respeito se o Congresso ou o Poder Executivo não agirem no prazo de noventa dias. A banca explora justamente essas inversões de competência e a criação de requisitos inexistentes, como a necessidade de ratificação judicial das sanções aplicadas pelo TCU.

Competência

TCU (art. 71)

Congresso Nacional

Contas do Presidente

Aprecia (parecer prévio)

Julga

Contas dos administradores

Julga

—

Sustação de ato impugnado

Sustar (se não atendido o prazo)

—

Sustação de contrato

—

Sustar diretamente

Sanções (multa)

Aplica (título executivo)

—

Controle externo

Auxilia

Titular

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "poderá desde logo sustar contrato impugnado". A sustação de contrato não é atribuição direta do TCU: o art. 71, § 1º, da Constituição Federal determina que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O TCU apenas assina prazo para o cumprimento da lei (inciso IX) e, se não atendido, susta a execução do ato impugnado (inciso X), mas, tratando-se de contrato, a sustação cabe ao Congresso. A alternativa confunde a sustação de atos com a de contratos, uma distinção crucial que a banca adora explorar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "a ser ratificada no Poder Judiciário". O art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal atribui ao TCU aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, incluindo multa proporcional ao dano causado ao erário. O § 3º do mesmo artigo estabelece que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, ou seja, não dependem de ratificação judicial para serem executadas. A alternativa cria uma exigência inexistente no texto constitucional, confundindo a natureza das decisões do TCU com a necessidade de homologação pelo Poder Judiciário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na inversão dos sujeitos: a alternativa afirma que o controle externo será exercido pelo TCU e supletivamente pelo Congresso Nacional, mas o art. 71, caput, da Constituição Federal estabelece exatamente o contrário: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Ou seja, o titular do controle externo é o Congresso Nacional, e o TCU atua como órgão auxiliar. A alternativa troca a posição de principal e auxiliar, uma pegadinha clássica de inversão de sujeitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente as competências do TCU previstas no art. 71 da Constituição Federal. O caput estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. O inciso I atribui ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. O inciso II atribui julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. O inciso IV atribui realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A alternativa está correta em todos os seus termos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao Tribunal de Contas da União". O art. 75, caput, da Constituição Federal determina que as normas estabelecidas na Seção referente ao TCU aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja, a aplicação das normas é obrigatória, e não uma opção do constituinte estadual. A alternativa transforma uma determinação constitucional em faculdade, o que contraria o texto expresso da Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e criar exigências inexistentes. Na alternativa C, ela troca o Congresso Nacional pelo TCU como titular do controle externo; na alternativa B, inventa a necessidade de ratificação judicial das sanções; na alternativa E, transforma a aplicação obrigatória das normas do TCU em opção do constituinte estadual. Fique atento a essas inversões e a requisitos que não estão no texto constitucional — com treino, você as enxerga de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as competências do TCU, lembre-se do verbo-chave de cada inciso: apreciar (contas do Presidente, admissões e aposentadorias), julgar (contas dos administradores), realizar (inspeções e auditorias), aplicar (sanções), assinar prazo (para cumprimento da lei), sustar (atos impugnados) e representar (ao Poder competente). E lembre-se: a sustação de contratos é do Congresso Nacional, não do TCU.

Gabarito: letra D.

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