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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu050617
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. ASão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  2. BPrescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  3. CHá possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.
  4. DPara a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
  5. EÉ inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.
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GabaritoD — Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Responsabilidade Civil e Dano ao Erário

Gabarito: letra D. Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, pois o ressarcimento ao erário é consequência da prática do ato ímprobo, e não requisito para a sua configuração. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, exige conduta dolosa para todos os atos de improbidade, mas a efetiva ocorrência de dano é elemento essencial apenas para o ato de lesão ao erário (art. 10), não para os demais tipos (arts. 9º e 11).

A questão cobra a distinção entre os elementos que configuram cada tipo de ato de improbidade e as consequências da responsabilização. A Lei 14.230/2021 promoveu uma reforma significativa na Lei 8.429/1992, eliminando a modalidade culposa e exigindo dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para todos os atos de improbidade. Essa mudança impacta diretamente a análise da responsabilidade civil, pois o ressarcimento ao erário, embora seja uma sanção prevista no art. 12, não depende da comprovação de dano para todos os tipos de ato.

A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é um tema central. O STF, no Tema 897 de Repercussão Geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Essa tese é fundamental para a análise das alternativas A e B, que tratam da prescrição.

A responsabilidade civil na improbidade administrativa não se confunde com a responsabilidade civil do Estado. Na improbidade, o agente público responde pelos danos que causar, mas a configuração do ato de improbidade não exige, em todos os casos, a comprovação de prejuízo efetivo. O enriquecimento ilícito (art. 9º) e os atos contra os princípios (art. 11) podem ser configurados independentemente de dano ao erário, sendo o ressarcimento uma consequência da condenação.

A alternativa D é a correta porque a responsabilização civil por ato de improbidade não está condicionada à comprovação de prejuízo efetivo aos cofres públicos em todos os casos. O art. 10 exige dano para a configuração do ato de lesão ao erário, mas os arts. 9º e 11 não. A condenação por improbidade pode gerar o dever de ressarcir, mas esse dever não é o elemento que define a prática do ato.

Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
  • 1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Independe de dano ao erário
  • 2Lesão ao erário (art. 10)
    • Exige dano efetivo
  • 3Violação a princípios (art. 11)
    • Independe de dano ao erário
  • 4Elemento subjetivo
    • Dolo (exigido em todos)
    • Culpa (extinta pela Lei 14.230/2021)
  • 5Ressarcimento ao erário
    • Imprescritível (ato doloso — Tema 897/STF)
    • Ação regressiva
      • Cabível em dolo e culpa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo. Isso está incorreto, pois a imprescritibilidade, conforme o Tema 897 do STF, aplica-se apenas às ações fundadas em ato doloso. Com a Lei 14.230/2021, a modalidade culposa foi extinta, e a tese do STF é específica para atos dolosos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que prescrevem em 3 anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato culposo. Isso está incorreto por dois motivos: primeiro, porque a modalidade culposa foi extinta pela Lei 14.230/2021; segundo, porque as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso são imprescritíveis, conforme o Tema 897 do STF. O prazo de 3 anos não corresponde a nenhuma previsão legal para esse tipo de ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos. Isso está incorreto, pois a ação regressiva é cabível tanto nos casos dolosos quanto nos culposos, desde que o agente tenha agido com culpa ou dolo. A Lei 8.429/1992, em seu art. 10, exige dolo para a configuração do ato de improbidade, mas a ação regressiva é um instrumento de responsabilização civil que pode ser utilizado em ambos os casos, conforme a legislação civil e administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a responsabilização civil por ato de improbidade administrativa não exige, em todos os casos, a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. O art. 10 da Lei 8.429/1992 exige dano para a configuração do ato de lesão ao erário, mas os arts. 9º e 11 não. A condenação por improbidade pode gerar o dever de ressarcir, mas esse dever não é o elemento que define a prática do ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos. Isso está parcialmente correto, pois a Lei 14.230/2021 exige dolo para todos os atos de improbidade. No entanto, a afirmação de que é inadmissível a responsabilidade objetiva é incorreta, pois a responsabilidade objetiva é um instituto da responsabilidade civil do Estado, que não se aplica à improbidade administrativa. A improbidade exige dolo, mas a responsabilidade objetiva não é um conceito aplicável a esse contexto.

Gabarito: letra D

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