Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2019

Responsabilidade civil do Estado: omissão e a teoria da culpa administrativa

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é, em regra, subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (do agente ou falha do serviço), dano e nexo de causalidade — é a aplicação da teoria da culpa administrativa, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência (art. 37, § 6º, da CF/88, interpretado sistematicamente).

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adota, como regra, a teoria do risco administrativo, que é objetiva: basta a demonstração do dano, da conduta administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa. Essa regra, contudo, não se aplica indistintamente às omissões estatais. Quando o dano decorre de uma omissão genérica (imprópria) — ou seja, quando o Estado tinha um dever genérico de agir, mas não atuou —, a responsabilidade é subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa (também chamada de culpa do serviço ou faute du service). Nesse caso, o particular deve comprovar a omissão ilícita, o dano, o nexo causal e a culpa, que se manifesta na falha do serviço (serviço que não funcionou, funcionou mal ou atrasou).

A distinção central é entre omissão específica (própria) e omissão genérica (imprópria). Na omissão específica, há um dever jurídico determinado de agir (ex.: dever de vigilância de presos, dever de sinalização de via), e a responsabilidade é objetiva, pois o Estado atua como garantidor. Na omissão genérica, o dever é difuso (ex.: dever de policiamento ostensivo), e a responsabilidade é subjetiva. A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa A descreve a regra geral da omissão (subjetiva), enquanto as demais alternativas tentam confundir com hipóteses de responsabilidade objetiva ou com excludentes.

A jurisprudência do STF e do STJ tem aplicado essa lógica em casos concretos, como o de danos decorrentes de tiroteio entre policiais e assaltantes (responsabilidade objetiva, por ato comissivo, salvo excludentes) e o de suicídio de preso (responsabilidade objetiva, por omissão específica, quando demonstrada a falha do dever de guarda). Já no caso de foragido que pratica crime, o STF (Tema 362 de Repercussão Geral) entende que não há responsabilidade objetiva quando não demonstrado o nexo causal direto entre a fuga e o dano.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra geral da responsabilidade civil do Estado por omissão genérica: é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (do agente ou falha do serviço), dano e nexo de causalidade. É a aplicação da teoria da culpa administrativa, que se distingue da responsabilidade objetiva dos atos comissivos. A banca cobra exatamente esse entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade é subjetiva em razão de lesões sofridas por vítima baleada em tiroteio entre policiais e assaltantes. Erro: nesse caso, há ato comissivo (disparo de arma de fogo por agente público), o que atrai a responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. A jurisprudência do STF (Tema 1237 de Repercussão Geral) reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, cabendo ao ente demonstrar excludentes (como culpa exclusiva da vítima). A banca troca a natureza da responsabilidade: comissiva = objetiva; omissiva = subjetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade é subjetiva em razão do suicídio de preso no interior de estabelecimento prisional. Erro: o Estado tem dever específico de guarda sobre os presos (omissão específica), atuando como garante da integridade física e da vida deles. Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, pois se presume a omissão culposa do Estado, que deve zelar pela segurança do custodiado. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por danos a detentos, inclusive em caso de suicídio, quando demonstrada a falha do dever de vigilância. A banca inverte a regra: omissão específica = objetiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, mesmo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Erro: a regra é que o Estado pode responder quando demonstrado o nexo causal direto entre a fuga e o dano. O STF, no Tema 362 de Repercussão Geral, decidiu que não se caracteriza a responsabilidade objetiva quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Ou seja, se o dano decorre diretamente da fuga (ex.: atropelamento durante a fuga), o Estado responde; se o foragido pratica crime dias depois, sem relação com a fuga, não responde. A alternativa generaliza de forma indevida, ignorando a possibilidade de responsabilização quando há nexo direto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo. Erro: a denunciação da lide não é obrigatória. O STF, no Tema 940 de Repercussão Geral, decidiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado (ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público), sendo o agente parte ilegítima para figurar no polo passivo. A denunciação da lide é facultativa, e o Estado, após indenizar a vítima, exerce ação de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF/88). A banca confunde a legitimidade passiva com a obrigatoriedade de denunciação.

Gabarito: letra A.