Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
vu050664
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Direito
Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.
ASempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
BDeverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento idênticas às do setor privado.
CNão poderão ser subdivididas em parcelas.
DA existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
EÉ hipótese de contratação direta, sem processo licitatório.
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GabaritoA — Sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
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Licitações para compra de material de escritório
Gabarito: letra A. A Lei 14.133/2021, ao tratar do planejamento de compras, determina que o processamento por meio de sistema de registro de preços deve ser considerado "quando pertinente" (art. 40, II), o que torna a alternativa A a única correta. As demais alternativas ou contrariam dispositivo legal expresso ou apresentam afirmações genéricas que não correspondem à disciplina legal.
A questão trata das regras e princípios que regem as compras públicas, especificamente o planejamento de compras e o sistema de registro de preços. O art. 40 da Lei 14.133/2021 estabelece os requisitos que o planejamento de compras deve observar, incluindo a previsão de processamento por meio de sistema de registro de preços quando pertinente. Esse dispositivo é central para a resolução da questão, pois a alternativa A espelha exatamente o inciso II do art. 40.
O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar das licitações que visa registrar os preços de bens e serviços para futuras contratações, evitando a necessidade de novas licitações a cada compra. A Lei 13.303/2016, que trata das empresas estatais, também disciplina o tema, mas a questão se refere à Lei 14.133/2021, que é a norma geral de licitações.
A banca explora a confusão entre o que é obrigatório e o que é facultativo no sistema de registro de preços. A alternativa D, por exemplo, afirma que a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações, o que é incorreto, pois o art. 66, § 3º, da Lei 13.303/2016 (e também o art. 82, § 6º, da Lei 14.133/2021) estabelece que a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar.
Planejamento de compras (art. 40, Lei 14.133/2021): Registro de preços (Quando pertinente (II)); Condições de aquisição (Semelhantes ao setor privado (I)); Parcelamento (Quando viável e vantajoso (V, b)); Preços registrados (Não obrigam a contratar (art. 66, §3º, Lei 13.303/2016))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reproduz o disposto no art. 40, II, da Lei 14.133/2021, que determina que o planejamento de compras deve observar o "processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente". A expressão "quando pertinente" indica que o uso do sistema de registro de preços é uma faculdade da Administração, que deve avaliar se é adequado ao caso concreto. A alternativa usa a expressão "sempre que possível", que é uma variação da ideia de pertinência, mas que não altera o sentido da norma.
Art. 40Lei-14133
Art. 40 — "O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
II — processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque inverte o sentido do art. 40, I, da Lei 14.133/2021. A norma determina que as condições de aquisição e pagamento devem ser "semelhantes às do setor privado", e não "idênticas". A palavra "semelhantes" indica que as condições devem ser parecidas, mas não exatamente iguais, pois a Administração Pública possui peculiaridades que a distinguem do setor privado, como a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 40Lei-14133
Art. 40 — "O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I — condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque contraria o princípio do parcelamento, previsto no art. 40, V, "b", da Lei 14.133/2021. O parcelamento é a divisão do objeto em lotes, que deve ser adotado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. A norma não proíbe a subdivisão em parcelas; ao contrário, ela a incentiva como forma de ampliar a competição e obter melhores condições de contratação. O § 3º do art. 40 estabelece as hipóteses em que o parcelamento não será adotado, mas isso não significa que ele seja proibido em geral.
Art. 40Lei-14133
Art. 40 — "O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
V — atendimento aos princípios: b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque contraria o art. 66, § 3º, da Lei 13.303/2016, que estabelece que "a existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições". A norma é clara ao afirmar que a Administração não é obrigada a contratar com base nos preços registrados, podendo realizar nova licitação se entender mais vantajoso. A alternativa D afirma exatamente o contrário, ou seja, que a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações.
Art. 66, §3Lei-13303
Art. 66, § 3º — "A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque a compra de material de escritório não é, em regra, hipótese de contratação direta sem processo licitatório. A licitação é a regra para a Administração Pública, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal, e as hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) são exceções previstas em lei. A compra de material de escritório pode ser objeto de dispensa de licitação apenas em situações específicas, como quando o valor for inferior aos limites estabelecidos no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (R$ 50.000,00 para outros serviços e compras), mas isso não significa que seja uma hipótese de contratação direta em si.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
II — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é obrigatório e o que é facultativo no sistema de registro de preços. A alternativa D afirma que a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações, mas a lei diz exatamente o contrário: a Administração não é obrigada a contratar com base nos preços registrados, podendo realizar nova licitação se entender mais vantajoso. Fique atento a essa inversão de sentido, que é uma pegadinha clássica em questões sobre registro de preços.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre licitações, é fundamental conhecer os dispositivos legais que tratam do planejamento de compras e do sistema de registro de preços. Memorize os incisos do art. 40 da Lei 14.133/2021 e o art. 66, § 3º, da Lei 13.303/2016, que são frequentemente cobrados em provas. Além disso, lembre-se de que a licitação é a regra e a contratação direta é a exceção, o que ajuda a eliminar alternativas que afirmam a possibilidade de contratação direta sem justificativa legal.