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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu050665
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Direito
Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.
  1. AOs atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.
  2. BA Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.
  3. CA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.
  4. DEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  5. EOs atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.
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GabaritoD — Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Existência, validade e eficácia do ato administrativo: anulação, revogação e convalidação

Gabarito: letra D. A convalidação é o instituto pelo qual a Administração sana defeitos sanáveis do ato, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros — exatamente o que dispõe o art. 55 da Lei 9.784/1999, reproduzido na alternativa correta. As demais alternativas erram ao afirmar que atos com defeitos sanáveis seriam aproveitados mesmo com prejuízo a particulares (A), que a revogação pode atingir direitos adquiridos a qualquer tempo (B), que a anulação/revogação afasta a alegação de direito adquirido (C) ou que atos discricionários não admitem controle judicial (E).

A questão cobra os três planos do ato administrativo — existência, validade e eficácia — e, principalmente, as formas de extinção e correção dos atos. A anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc), e só pode ser feita pela Administração. A convalidação é a correção de vícios sanáveis (em regra, de competência e forma), com efeitos retroativos, e é ato discricionário da Administração.

A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente os limites da revogação (direitos adquiridos) e da convalidação (requisitos legais). A alternativa D é a transcrição literal do art. 55 da Lei 9.784/1999, que é a base legal da convalidação no âmbito federal.

Art. 55Lei-9784

Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração"

Instituto

Conceito

Incidência

Efeitos

Quem pode praticar

Limites

Anulação

Correção de ato ilegal

Atos com vício de legalidade

Ex tunc (retroativos)

Administração (autotutela) e Judiciário

Decadência de 5 anos (art. 54, Lei 9.784/1999), salvo má-fé

Revogação

Extinção de ato válido por conveniência/oportunidade

Atos válidos e discricionários

Ex nunc (prospectivos)

Somente Administração

Não pode atingir direitos adquiridos (art. 53, Lei 9.784/1999; Súmula 473/STF)

Convalidação

Saneamento de defeitos sanáveis

Vícios de competência e forma (FO-CO)

Ex tunc (retroativos)

Somente Administração

Exige ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros (art. 55, Lei 9.784/1999)

1Anulação (ilegal)
Efeitos ex tunc
Pela Administração ou Judiciário
Decadência: 5 anos (favorável)
2Revogação (conveniência)
Efeitos ex nunc
Só pela Administração
Não atinge direitos adquiridos
3Convalidação (vício sanável)
Requisitos: FO-CO
Sem lesão ao interesse público
Sem prejuízo a terceiros
Extinção do ato administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Extinção do ato administrativo: Anulação (ilegal) (Efeitos ex tunc, Pela Administração ou Judiciário, Decadência: 5 anos (favorável)); Revogação (conveniência) (Efeitos ex nunc, Só pela Administração, Não atinge direitos adquiridos); Convalidação (vício sanável) (Requisitos: FO-CO, Sem lesão ao interesse público, Sem prejuízo a terceiros)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que atos com defeitos sanáveis serão aproveitados "mesmo que tenham causado prejuízo a particulares". Isso contraria o art. 55 da Lei 9.784/1999, que exige, para a convalidação, a ausência de prejuízo a terceiros. O erro está em suprimir um requisito legal essencial: a convalidação só é possível se não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração pode revogar atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários "a qualquer tempo", pois a autotutela seria imprescritível. Há dois erros: (1) a revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999 e a Súmula 473 do STF; (2) a anulação de atos com efeitos favoráveis decai em 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999), salvo má-fé. A autotutela não é imprescritível para anular atos favoráveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reproduz parcialmente a Súmula 473 do STF, mas erra ao afirmar que é "defesa qualquer alegação de direito adquirido". Na verdade, a revogação deve respeitar os direitos adquiridos — a Súmula 473 expressamente ressalva "respeitados os direitos adquiridos". O art. 53 da Lei 9.784/1999 também determina que a revogação respeite os direitos adquiridos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a transcrição literal do art. 55 da Lei 9.784/1999, que autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A convalidação é ato discricionário da Administração ("poderão"), com efeitos retroativos, e só se aplica a vícios sanáveis (em regra, competência e forma).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que atos discricionários não admitem correção judicial, mesmo em caso de excesso de poder. Isso é falso: o Judiciário pode anular atos ilegais, inclusive os discricionários, quando houver desvio de finalidade ou excesso de poder. O controle judicial incide sobre a legalidade do ato, não sobre o mérito administrativo. A Súmula 473 do STF ressalva "a apreciação judicial" em todos os casos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos da convalidação (alternativa A) e os limites da revogação (alternativas B e C). Na A, o erro é suprimir a exigência de ausência de prejuízo a terceiros; na B, confundir autotutela com imprescritibilidade; na C, inverter a proteção ao direito adquirido. Na E, nega o controle judicial de legalidade. Fique atento: a convalidação exige três requisitos cumulativos — defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os vícios sanáveis, use o mnemônico FO-CO (Forma e Competência). Vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis. Na prova, desconfie de alternativas que usam "sempre", "a qualquer tempo" ou "mesmo que" — geralmente escondem exceções legais.

Gabarito: letra D

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