Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — VUNESP 2019

Poder de Polícia: atributos e condições de validade

Gabarito: letra B. O poder de polícia é dotado do atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente suas decisões, inclusive com o uso da força física quando houver resistência do particular, sem necessidade de prévia autorização judicial. Esse entendimento decorre da doutrina e da jurisprudência, que reconhecem a coercibilidade como característica inerente aos atos de polícia.

O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos em razão do interesse público. O art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) traz a definição legal clássica:

Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A discricionariedade está presente porque a lei confere ao administrador certa margem de liberdade para escolher a medida mais adequada à proteção do interesse público. A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente, sem depender do Poder Judiciário. A coercibilidade é a possibilidade de usar meios diretos de coação, inclusive a força, para fazer cumprir suas determinações.

A banca explora a confusão entre os atributos do poder de polícia e os requisitos do ato administrativo. Os requisitos de validade do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COM-FI-FOR-M-OB). Esses são elementos essenciais de TODO ato administrativo, não apenas dos atos de polícia. Já os atributos do poder de polícia são características específicas que lhe conferem prerrogativas especiais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a discricionariedade não pode ser invocada no poder de polícia. É exatamente o contrário: a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. O parágrafo único do art. 78 do CTN reconhece que o poder de polícia pode ser discricionário, ao mencionar "tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária". A banca inverteu o conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o ente público pode usar a coerção necessária, inclusive a força física, quando houver oposição do infrator. Isso decorre do atributo da autoexecutoriedade, que se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos, como o uso da força). A Administração não precisa de autorização judicial prévia para executar seus atos de polícia, pois eles gozam de presunção de legitimidade e são dotados de executoriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário para compelir materialmente o particular. Isso contraria o atributo da autoexecutoriedade, que permite a execução direta pela Administração, sem necessidade de ordem judicial. A intervenção do Judiciário é exceção, cabível apenas quando a lei exigir ou quando houver necessidade de tutela jurisdicional para casos que fogem à autoexecutoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta competência, finalidade, forma e objeto como "condições de validade específicas dos atos de polícia". Esses são requisitos de validade de TODO ato administrativo, não apenas dos atos de polícia. Além disso, a lista está incompleta, pois falta o motivo. Os cinco elementos essenciais são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se admite a delegação, por decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço. O poder de polícia é atividade típica do Estado e, em regra, indelegável a particulares. A delegação de atividades materiais de polícia (como fiscalização) é tema controvertido, mas a delegação do poder de polícia em si, com o uso da força e aplicação de sanções, não é admitida. A delegação por decreto também não é o instrumento adequado para transferir o exercício de poder de polícia.

Gabarito: letra B.