Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2019

Princípios da Administração Pública: legalidade e impessoalidade

Gabarito: letra E. O primeiro questionamento — decreto impondo obrigações a cidadãos, matéria reservada à lei — viola diretamente o princípio da legalidade; o segundo — ato que favorece um único imóvel e seu uso — viola o princípio da impessoalidade, que exige atuação voltada ao interesse público e não a interesses particulares (CF, art. 37, caput).

A questão exige conectar cada vício apontado ao princípio administrativo correspondente. Vamos entender cada um.

Legalidade: para a Administração Pública, o princípio da legalidade significa que ela só pode agir quando e como a lei autoriza ou determina. É o oposto do que vale para o particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. No caso, um decreto (ato normativo do Executivo) não pode criar obrigações para os cidadãos — isso é matéria de lei em sentido estrito, por força do art. 5º, II, da CF, que exige lei para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. O decreto, ao inovar criando deveres, invade a reserva legal.

Impessoalidade: esse princípio tem três dimensões principais: (1) a finalidade pública — o ato deve buscar o interesse público, não interesses privados; (2) a isonomia — tratamento igualitário aos administrados; (3) a vedação à promoção pessoal do agente. O favorecimento de um único imóvel e seu uso específico é a negação da finalidade pública e da isonomia: o ato foi praticado para beneficiar um particular determinado, em vez de atender ao interesse coletivo. É exatamente o que a doutrina chama de desvio de finalidade, que viola a impessoalidade.

A banca explora a confusão entre impessoalidade e moralidade: o favorecimento de um particular também é imoral, mas o princípio diretamente violado, na sua essência, é o da impessoalidade, pois o ato perde o caráter geral e abstrato para servir a um interesse privado específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A moralidade diz respeito à probidade, honestidade e ética na atuação administrativa; a eficiência, à busca do melhor resultado com os recursos disponíveis. Nenhum dos dois questionamentos se refere diretamente a esses princípios: o primeiro é sobre a fonte normativa (lei × decreto) e o segundo sobre o desvio de finalidade (interesse público × interesse privado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicidade impõe a transparência e divulgação dos atos administrativos. Embora a consulta pública seja um instrumento de publicidade, o questionamento (i) não é sobre a falta de divulgação, mas sobre a impossibilidade de o decreto criar obrigações — isso é legalidade. O segundo questionamento, sobre favorecimento, também não se relaciona com publicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicidade, como visto, não é o princípio violado em nenhum dos dois casos. O segundo questionamento (favorecimento de um imóvel) não tem relação com transparência, mas com a finalidade do ato — impessoalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impessoalidade está correta para o segundo questionamento, mas a eficiência não se aplica ao primeiro. O decreto que cria obrigações viola a legalidade, não a eficiência. A eficiência é sobre qualidade do serviço e uso racional de recursos, não sobre a competência para editar normas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O primeiro questionamento — decreto impondo obrigações a cidadãos — viola a legalidade, pois obrigações só podem ser criadas por lei (art. 5º, II, CF). O segundo — favorecimento de um único imóvel — viola a impessoalidade, pois o ato deve visar o interesse público, não interesses particulares (art. 37, caput, CF).

Gabarito: letra E