Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — VUNESP 2019
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- vu050861
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente
- Aao Congresso Nacional.
- Bà Câmara dos Deputados.
- Cao Senado Federal.
- Dà Secretaria do Tesouro Nacional.
- Eao Conselho de Gestão Fiscal.