Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2019

Responsabilidade civil do Estado: prescrição e jurisprudência do STJ

Gabarito: letra E. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o dano decorre de ato ilícito praticado por agente público, o prazo prescricional da ação indenizatória contra o Estado conta-se do trânsito em julgado da sentença penal condenatória — e não da data do fato. Essa é a orientação consolidada no REsp 1.277.244/PR, citado pela banca, que aplica o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e o art. 27 do CDC por analogia.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos: basta a demonstração do dano, da conduta (ação ou omissão) e do nexo causal, independentemente de culpa. O particular lesado deve ajuizar a ação diretamente contra o Estado, sendo o agente público parte ilegítima (Tema 940 do STF). Já a ação de regresso do Estado contra o agente, nos casos de dolo ou culpa, segue a responsabilidade subjetiva.

A grande distinção que a questão explora é entre a responsabilidade objetiva (regra geral, que dispensa culpa) e a responsabilidade subjetiva (que exige dolo ou culpa), além das hipóteses de omissão específica — em que o Estado responde objetivamente quando tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas sob sua custódia, como presidiários. A banca mistura esses regimes nas alternativas para confundir o candidato.

A pegadinha central está na letra E: o candidato tende a pensar que o prazo prescricional começa na data do ato ilícito, mas o STJ entende que, quando há condenação criminal do agente, o termo inicial é o trânsito em julgado da sentença penal — pois é nesse momento que se consolida a certeza do ilícito e da autoria, viabilizando a pretensão indenizatória contra o Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A denunciação à lide não é obrigatória nas ações indenizatórias por responsabilidade objetiva do Estado. O STJ admite a denunciação como facultativa, cabendo ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro (agente público) não prejudica a economia e a celeridade processual. A obrigatoriedade não existe porque a vítima pode demandar diretamente contra o Estado, que responde objetivamente, sem necessidade de integrar o agente no polo passivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, e não subjetiva. A Súmula 652 do STJ estabelece que, na omissão do dever de fiscalização, a responsabilidade da Administração é solidária, mas de execução subsidiária — ou seja, o Estado responde de forma solidária com o degradador, mas só é chamado a pagar se o devedor principal não o fizer. A alternativa erra ao dizer "subjetiva e subsidiária": o correto é "objetiva e solidária com execução subsidiária".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Estado responde objetivamente pela integridade física de detento em estabelecimento prisional, e não subjetivamente. Trata-se de hipótese de omissão específica e de responsabilidade do Estado como garante: o Estado tem o dever legal de proteger a vida e a integridade das pessoas sob sua custódia. O STF, no RE 580.252/MS, reconheceu que o Estado deve ressarcir os danos, inclusive morais, causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, com base no art. 37, § 6º, da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário quando os danos não decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. O STF, no RE 608.880/MT, decidiu que não se caracteriza a responsabilidade objetiva do Estado por crime praticado por pessoa foragida quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. A alternativa inverte a regra: a responsabilidade exige nexo causal direto e imediato, e a fuga por si só não o estabelece.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a orientação do STJ: em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória contra o Estado é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Esse entendimento, firmado no REsp 1.277.244/PR, aplica o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e o art. 27 do CDC, que preveem a suspensão do prazo prescricional enquanto não houver decisão definitiva na esfera penal. A lógica é que, até o trânsito em julgado, não há certeza sobre a autoria e a materialidade do ilícito, o que justifica o adiamento do início da contagem.

Gabarito: letra E