Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2019

Recursos Administrativos na Lei 9.784/1999

Gabarito: letra E. A alternativa correta espelha o art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999: o não conhecimento do recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. As demais alternativas distorcem regras do mesmo diploma — efeito suspensivo, legitimidade recursal, órgão incompetente e revisão de sanções.

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando ao administrado o direito de recorrer das decisões que lhe afetem. O recurso administrativo é o instrumento pelo qual o interessado provoca o reexame da decisão, por razões de legalidade e de mérito, perante a própria autoridade que a proferiu ou autoridade superior. A lei estabelece prazos, legitimados, efeitos e hipóteses de não conhecimento do recurso, além de prever a revisão das sanções quando surgirem fatos novos.

O ponto central da questão é a distinção entre o não conhecimento do recurso (que atinge apenas o recurso em si) e a possibilidade de revisão de ofício (que permanece íntegra). O art. 63 elenca as hipóteses em que o recurso não será conhecido — fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa — e o § 2º ressalva que, mesmo nesses casos, a Administração pode rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa. Essa preclusão, por sua vez, relaciona-se ao prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular seus próprios atos, previsto no art. 54 da mesma lei.

A banca explora a confusão entre os institutos do recurso e da revisão. Enquanto o recurso é um direito do administrado, exercitável no prazo de 10 dias, a revisão é um poder-dever da Administração, que pode ser exercido de ofício a qualquer tempo, desde que presentes fatos novos ou circunstâncias relevantes. A alternativa E captura exatamente essa lógica: o recurso extemporâneo não é conhecido, mas a ilegalidade do ato pode ser corrigida de ofício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o recurso tem efeito suspensivo. A regra é exatamente a oposta: o recurso, em regra, não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário ou quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, hipótese em que a autoridade poderá concedê-lo. O art. 61 da Lei 9.784/1999 é claro:

Além disso, a alternativa afirma que o recurso "não admite retratação", o que também é incorreto: a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderá-la no prazo de 5 dias, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior (art. 56, § 1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a legitimidade recursal aos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. O art. 58 da Lei 9.784/1999 amplia esse rol, incluindo também aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão, as organizações e associações representativas (direitos coletivos) e os cidadãos ou associações (direitos difusos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido e que haverá preclusão consumativa. O art. 63, II, prevê o não conhecimento, mas o § 1º do mesmo artigo determina que, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. Não há preclusão; ao contrário, o prazo é devolvido integralmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a coisa julgada administrativa impediria a revisão do processo para minorar a sanção, mesmo diante de fatos novos. Isso contraria frontalmente o art. 65 da Lei 9.784/1999, que permite a revisão dos processos administrativos de que resultem sanções, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. A revisão é exatamente o instrumento para adequar a sanção a fatos supervenientes, e a lei veda apenas o agravamento da sanção na revisão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 63, § 2º, da Lei 9.784/1999. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido (inciso I do caput), mas isso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. A preclusão administrativa, aqui, refere-se à perda do poder de revisão pela Administração, que ocorre, em regra, com o decurso do prazo decadencial de 5 anos para anular atos ilegais (art. 54 da mesma lei). Assim, a ilegalidade pode ser corrigida de ofício, independentemente da intempestividade do recurso.

Gabarito: letra E.