Questão de Direito Administrativo — Servidão administrativa — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Servidão administrativa
Código
vu050899
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
AAs servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
BAs requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
CDe acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
DO tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
EO tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
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GabaritoC — De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção do Estado na Propriedade: Servidão Administrativa, Requisição e Tombamento
Gabarito: letra C. Segundo o STJ, não há dispositivo expresso que proíba a hierarquização para o tombamento, de modo que os municípios podem tombar bens públicos estaduais. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre os institutos da servidão administrativa, da requisição e do tombamento.
A questão cobra três formas de intervenção do Estado na propriedade privada: servidão administrativa, requisição e tombamento. Cada uma tem características próprias quanto ao objeto, à indenização, à autoexecutoriedade e à perpetuidade. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Servidão Administrativa
Requisição Administrativa
Tombamento
Objeto
Somente bens imóveis
Bens móveis, imóveis e serviços
Bens móveis e imóveis
Pressuposto
Obra/serviço de interesse coletivo
Perigo público iminente
Preservação do patrimônio cultural
Autoexecutoriedade
Sim
Sim
Sim
Indenização
Prévia e justa (regra)
Posterior (se houver dano)
Não indeniza (regra)
Perpetuidade
Permanente (adere ao imóvel)
Temporária (cessa o perigo)
Permanente (registro no livro)
Instituição
Declaratória (acordo ou ato)
Unilateral (ato administrativo)
Voluntária, compulsória ou de ofício
Intervenção na propriedade: Servidão administrativa (Só bens imóveis, Direito real público); Requisição administrativa (Bens móveis, imóveis e serviços, Perigo público iminente); Tombamento (Bens móveis e imóveis, Voluntário ou compulsório, Pode ser de ofício, Município pode tombar bem estadual (STJ))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A servidão administrativa incide somente sobre bens imóveis. É um direito real público que autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não incide sobre bens móveis ou direitos, como afirma a alternativa. A confusão pode ocorrer com a requisição, que incide sobre bens móveis e imóveis, e com o tombamento, que incide sobre bens móveis e imóveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A requisição administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviços. O pressuposto é o perigo público iminente, e o ato é autoexecutório. A alternativa erra ao afirmar que não pode incidir sobre bens imóveis. A requisição pode recair sobre qualquer bem particular, inclusive imóveis, como no exemplo clássico de usar uma escola para abrigar desalojados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme entendimento do STJ, não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento. Assim, os municípios podem tombar bens públicos estaduais. A regra geral é que, quanto aos bens públicos, prevalece a hierarquia dos entes, mas um ente menor pode tombar bem de ente maior, desde que este o autorize. A alternativa está correta ao afirmar essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas pode ser instituído de ofício pela Administração. O tombamento compulsório é exatamente aquele imposto unilateralmente pelo Poder Público, independentemente da vontade do proprietário. A alternativa erra ao afirmar que não pode ser instituído de ofício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tombamento geral ou global não depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento, nem exige a prévia notificação de cada proprietário, segundo o STJ. O tombamento pode abranger um conjunto de bens, como uma cidade ou um acervo, sem necessidade de individualização minuciosa. A alternativa contraria o entendimento jurisprudencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os objetos dos institutos. A servidão incide só sobre imóveis; a requisição, sobre móveis, imóveis e serviços; o tombamento, sobre móveis e imóveis. Memorize essa distinção para não cair em armadilhas como as das alternativas A e B.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela comparativa com os institutos: objeto, indenização, autoexecutoriedade e perpetuidade. Isso ajuda a visualizar as diferenças e a responder questões como esta com mais segurança.