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Questão de Direito Administrativo — Servidão administrativa — VUNESP 2019

Direito AdministrativoServidão administrativa
Código
vu050899
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
  1. AAs servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
  2. BAs requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
  3. CDe acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
  4. DO tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
  5. EO tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
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GabaritoC — De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

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