Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019

Imissão provisória na posse na desapropriação por utilidade pública

Gabarito: letra D. O STJ entende que o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse, pois o depósito deve observar os critérios legais do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, que exigem, entre outros, o valor cadastral atualizado. A alternativa D reproduz exatamente esse entendimento jurisprudencial.

A imissão provisória na posse é o instituto que permite ao Poder Público, ainda no curso da ação de desapropriação, obter a posse do bem antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos dois requisitos legais: (i) a declaração de urgência e (ii) o depósito prévio de quantia fixada segundo os critérios do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. A urgência é avaliada discricionariamente pela Administração, não podendo o Judiciário substituir o mérito administrativo; basta a alegação, sem necessidade de comprovação. Já o depósito deve observar as hipóteses legais, que variam conforme o imóvel esteja sujeito ao IPTU, o valor locativo, o valor cadastral atualizado etc.

A banca explora a distinção entre o depósito feito com base em mera avaliação interna do ente público e o depósito que atende aos critérios legais. O STJ, em reiterados julgados, firmou que o depósito de valor apurado unilateralmente pelo corpo técnico do expropriante, sem observância dos critérios do art. 15, § 1º, não é suficiente para a imissão provisória, especialmente quando inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral. Isso porque o depósito deve ser compatível com a garantia de justa indenização, ainda que provisória.

A alternativa D é a única que reflete esse entendimento jurisprudencial consolidado. As demais alternativas contêm erros: a letra A afirma que o juiz pode substituir o mérito administrativo, o que é vedado; a letra B fixa prazo de 180 dias, quando o correto é 120 dias; a letra C exige que a urgência seja declarada exclusivamente no decreto expropriatório, quando pode ser alegada em qualquer momento do processo; e a letra E permite o levantamento de 70% do depósito, percentual sem previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imissão provisória na posse pressupõe, de fato, urgência e depósito prévio, mas a afirmação de que o juiz pode substituir o mérito administrativo está errada. A urgência é avaliada discricionariamente pela Administração, e o Judiciário apenas analisa a legalidade do ato, não o mérito. O art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece que a alegação de urgência obriga o expropriante a requerer a imissão no prazo de 120 dias, mas não autoriza o juiz a substituir a avaliação administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para requerer a imissão provisória após a alegação de urgência é de 120 dias, e não 180. O art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 é expresso: "A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias". A alternativa troca o número, configurando distrator numérico clássico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A declaração de urgência não precisa constar exclusivamente no decreto expropriatório. Ela pode ser feita no próprio decreto, na petição inicial ou em petição avulsa no curso do processo judicial. O art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 não exige forma específica; basta a alegação de urgência. A alternativa restringe indevidamente o momento da declaração.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STJ: o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. Isso porque o depósito deve observar os critérios do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, que incluem o valor cadastral atualizado (alínea 'c') ou a fixação pelo juiz (alínea 'd'). O STJ entende que o depósito insuficiente não atende à finalidade de garantir a justa indenização, ainda que provisória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para o levantamento de 70% do depósito pelo expropriado na imissão provisória. O art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (não transcrito no contexto) permite o levantamento de até 80% do depósito quando o juiz considerar suficiente, mas o percentual de 70% não corresponde a nenhuma regra. A alternativa inventa um percentual sem amparo legal.

Gabarito: letra D