Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu050902
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública
- Aviola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
- Bé uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
- Capresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
- Dé a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
- Eé a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.