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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu050902
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública
  1. Aviola o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral.
  2. Bé uma especial ou qualificada forma de imoralidade.
  3. Capresenta características próprias, inconfundíveis com as características do detentor do poder.
  4. Dé a consagração da responsabilidade objetiva do Estado, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente que tenha dado causa ao dano.
  5. Eé a discriminação infundada, baseada em questões de ordem pessoal dos envolvidos.
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GabaritoB — é uma especial ou qualificada forma de imoralidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa: Conceito Doutrinário

Gabarito: letra B. A improbidade administrativa é, segundo a doutrina clássica, uma forma qualificada de imoralidade administrativa — a imoralidade que atinge o grau de desonestidade, exigindo dolo do agente. As demais alternativas descrevem outros institutos (direito à informação, responsabilidade objetiva do Estado, impessoalidade) ou conceitos que não correspondem à definição doutrinária de improbidade.

A improbidade administrativa é um conceito que se constrói a partir do princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). Enquanto a moralidade é um princípio amplo que exige conduta ética e honesta do administrador, a improbidade é a violação qualificada desse princípio: não basta a simples imoralidade, é necessária a presença de dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 1º, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.429/1992.

A distinção central é entre moralidade (princípio genérico) e improbidade (ilícito específico, tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA). A improbidade é uma espécie de imoralidade, mas qualificada pela desonestidade e pelo dolo. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, amplamente adotada em concursos, define a improbidade como "imoralidade qualificada" ou "imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade".

A banca explora a confusão entre improbidade e outros institutos: a alternativa A trata do direito de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII), a D trata da responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), e a E trata do princípio da impessoalidade. Todas são institutos vizinhos, mas não se confundem com a improbidade.

Improbidade administrativa
  • 1Conceito doutrinário
    • Espécie de imoralidade
    • Qualificada pela desonestidade
    • Exige dolo
  • 2Distinções
    • Moralidade (princípio genérico)
    • Improbidade (ilícito específico)
  • 3Institutos vizinhos (não se confundem)
    • Direito à informação (art. 5º, XXXIII)
    • Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º)
    • Impessoalidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o direito de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88, e não a improbidade administrativa. A violação desse direito pode até configurar ato de improbidade em casos específicos (art. 11 da LIA), mas não é a definição doutrinária do instituto. O erro está em confundir um direito fundamental do cidadão com o conceito de improbidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina, notadamente Hely Lopes Meirelles, define improbidade administrativa como uma forma especial ou qualificada de imoralidade. A imoralidade é gênero; a improbidade é espécie, caracterizada pela desonestidade e pelo dolo do agente. É exatamente essa a definição cobrada pela banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa inverte a relação: não são as características da improbidade que se confundem com as do detentor do poder, mas sim o agente público que pratica o ato. A improbidade é um atributo do ato, não do agente. O erro está em atribuir à improbidade características do detentor do poder, quando o correto é que o ato de improbidade é praticado pelo agente público no exercício da função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), que dispensa a comprovação de dolo ou culpa. A improbidade, ao contrário, exige dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), conforme o art. 1º, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021. A responsabilidade por improbidade é subjetiva, não objetiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o princípio da impessoalidade, que veda a discriminação infundada e a promoção pessoal. A improbidade é mais ampla: envolve enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, sempre com dolo. A discriminação infundada pode até configurar improbidade em casos específicos, mas não é a definição do instituto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura institutos vizinhos para confundir: a alternativa A fala de direito à informação (CF, art. 5º, XXXIII), a D de responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º) e a E de impessoalidade. O candidato que não domina a definição doutrinária de improbidade como "imoralidade qualificada" acaba escolhendo uma dessas alternativas. Fique atento: improbidade exige dolo e é espécie de imoralidade, não se confunde com responsabilidade objetiva nem com princípios isolados.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de conceito, memorize a definição de Meirelles: improbidade é "imoralidade qualificada pela desonestidade". E lembre: com a Lei 14.230/2021, todo ato de improbidade exige dolo (art. 1º, § 1º, da LIA). Se a alternativa falar em culpa ou responsabilidade objetiva, está errada.

Gabarito: letra B.

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