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Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
vu051569
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - SF
Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de
  1. Ainscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
  2. Bregularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração de que não emprega menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.
  3. Cinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou franquias do licitante principal.
  4. Dinexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho apenas da empresa líder, quando permitida a participação de empresas em consórcio na licitação.
  5. Eaptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações adequadas e disponíveis para a realização do objeto.
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GabaritoA — inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habilitação nas licitações – Regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o teor do art. 29, inciso II, da Lei 8.666/1993, que exige a inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal do domicílio ou sede do licitante, desde que pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. As demais alternativas contêm erros que as tornam inválidas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está de acordo com o art. 29, II da Lei 8.666/1993. Exige-se a inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (se houver), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Não há exigência de inscrição em todos os estados/municípios onde a empresa atue, apenas no local do domicílio/sede.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (a) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS é exigida cumulativamente com a declaração de não emprego de menores (art. 27, V c/c art. 29, III), e não alternativamente (“ou”); (b) a declaração deve observar o limite constitucional de 14 anos para aprendizes (CF, art. 7º, XXXIII), e não 16 anos como consta. Portanto, a redação está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93 exige inscrição no CNPJ (art. 28, I) e regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante (art. 29, I). A alternativa amplia indevidamente para matriz e todas as filiais ou franquias, o que não tem amparo legal. Além disso, a regularidade com a Fazenda Distrital só se aplica ao Distrito Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigência de regularidade trabalhista (certidão da Justiça do Trabalho) alcança todos os membros do consórcio, não apenas a empresa líder (art. 29, §3º da Lei 8.666/93). Ademais, a redação “inexistência de débitos inadimplidos” é inadequada; a lei exige “regularidade”, que pode ser comprovada por certidão positiva com efeitos de negativa, por exemplo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esses requisitos (aptidão técnica, instalações adequadas) pertencem à qualificação técnica (art. 30 da Lei 8.666/93), não à regularidade fiscal e trabalhista. A questão é específica sobre regularidade fiscal e trabalhista, portanto a alternativa foge ao tema.

MNEMÔNICO
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AAudiência (pública)EEditalHHabilitaçãoCClassificação (julgamento)HHomologaçãoAAdjudicação
Fases do procedimento de licitação

Gabarito: letra A.

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