Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Licitação na Administração Pública — Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A licitação é a regra para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei 8.666/1993 (art. 2º). A alternativa B capta corretamente esse princípio ao afirmar que, em regra, deve haver licitação pública, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes — exatamente o que exige o ordenamento.

A questão testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade da licitação e suas exceções. O candidato deve saber que a licitação é o procedimento padrão, e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade são taxativas e previstas em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação ocorrerá "apenas em casos especificados na legislação". Isso inverte a lógica: a licitação é a regra, e as exceções (dispensa e inexigibilidade) é que são os casos especificados. A banca troca regra por exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a licitação é a regra geral ("em regra, devem ser precedidos de licitação pública") e destaca a finalidade de assegurar igualdade de condições (isonomia) entre os concorrentes. Está em perfeita harmonia com o art. 37, XXI, da CF e com o art. 3º da Lei 8.666/93.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Usa o termo "sempre", o que é incorreto, pois a própria lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade). Além disso, as exigências de qualificação devem ser compatíveis com o objeto, mas não são obrigatórias em todas as licitações. O erro principal é a generalização indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permitir a contratação de particulares com débitos com Fazendas Públicas ou Justiça do Trabalho contraria as regras de habilitação (art. 27 e seguintes da Lei 8.666/93), que exigem regularidade fiscal e trabalhista. Não é possível contratar nessas condições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação direta fora das hipóteses legais é ilegal, mesmo com justificativa do Chefe do Poder Executivo. As exceções à licitação são taxativas e exigem fundamentação legal, não mera justificativa de excepcionalidade.

flowchart TD
    A[Contratação Administrativa] --> B{Licitação é a regra?}
    B -->|Sim| C[Licitação pública com isonomia]
    B -->|Não| D[Hipóteses legais de contratação direta]
    D --> E[Dispensa (art. 24)]
    D --> F[Inexigibilidade (art. 25)]

Gabarito: letra B — a única que expressa corretamente a obrigatoriedade da licitação como regra, com a ressalva das exceções legais e o princípio da isonomia.