Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu051570
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal - SF
De acordo com a Lei no 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública
Aserão contratados mediante processo de licitação pública apenas em casos especificados na legislação.
Bem regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Cserão sempre precedidos de licitação pública que estabeleça exigências de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira compatíveis com o interesse público.
Dpodem ser contratados com particulares que possuam débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, ou com a Justiça Trabalhista.
Epodem ser contratados de forma direta fora das hipóteses legais mediante justificativa da excepcionalidade firmada pelo Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoB — em regra, devem ser precedidos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
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Licitação na Administração Pública — Lei 8.666/1993
Gabarito: letra B. A licitação é a regra para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei 8.666/1993 (art. 2º). A alternativa B capta corretamente esse princípio ao afirmar que, em regra, deve haver licitação pública, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes — exatamente o que exige o ordenamento.
A questão testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade da licitação e suas exceções. O candidato deve saber que a licitação é o procedimento padrão, e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade são taxativas e previstas em lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação ocorrerá "apenas em casos especificados na legislação". Isso inverte a lógica: a licitação é a regra, e as exceções (dispensa e inexigibilidade) é que são os casos especificados. A banca troca regra por exceção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a licitação é a regra geral ("em regra, devem ser precedidos de licitação pública") e destaca a finalidade de assegurar igualdade de condições (isonomia) entre os concorrentes. Está em perfeita harmonia com o art. 37, XXI, da CF e com o art. 3º da Lei 8.666/93.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Usa o termo "sempre", o que é incorreto, pois a própria lei prevê hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade). Além disso, as exigências de qualificação devem ser compatíveis com o objeto, mas não são obrigatórias em todas as licitações. O erro principal é a generalização indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permitir a contratação de particulares com débitos com Fazendas Públicas ou Justiça do Trabalho contraria as regras de habilitação (art. 27 e seguintes da Lei 8.666/93), que exigem regularidade fiscal e trabalhista. Não é possível contratar nessas condições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação direta fora das hipóteses legais é ilegal, mesmo com justificativa do Chefe do Poder Executivo. As exceções à licitação são taxativas e exigem fundamentação legal, não mera justificativa de excepcionalidade.
Gabarito: letra B — a única que expressa corretamente a obrigatoriedade da licitação como regra, com a ressalva das exceções legais e o princípio da isonomia.