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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu051719
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador – SF
Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,
  1. Aum ano.
  2. Bdois anos.
  3. Ctrês anos.
  4. Dquatro anos.
  5. Ecinco anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — um ano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro Cadastral na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. O registro cadastral mantido pelos órgãos e entidades que realizam licitações com frequência é válido por, no máximo, um ano, conforme o art. 34, § 1º, da Lei 8.666/1993. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que fixa a validade máxima em 1 (um) ano, com atualização mínima anual.

O registro cadastral é um procedimento auxiliar da licitação que antecipa a fase de habilitação: os interessados apresentam previamente a documentação exigida (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira) e passam a integrar um cadastro permanente do órgão. Quando a Administração realiza uma licitação, especialmente na modalidade tomada de preços, os cadastrados já estão habilitados, o que torna o certame mais célere.

A Lei 8.666/1993 disciplina o registro cadastral nos arts. 34 a 37. O art. 34, caput, determina que os órgãos e entidades que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar. O § 1º do mesmo artigo estabelece a validade máxima de um ano e a obrigatoriedade de atualização mínima anual, com chamamento público pela imprensa oficial e jornal diário.

Lei 8.666/1993:

Art. 34 — "Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, 1 (um) ano."

A validade de um ano é o teto legal: o registro não pode ter prazo de validade superior a um ano, mas pode ser atualizado a qualquer tempo. O § 1º do art. 34 reforça que o registro deve ser amplamente divulgado e permanentemente aberto aos interessados, com chamamento público anual para atualização dos registros existentes e ingresso de novos interessados.

A banca explora aqui a confusão com outros prazos do Direito Administrativo: o prazo de validade do concurso público (até 2 anos, prorrogável por igual período, CF, art. 37, III), o prazo de duração dos contratos administrativos (até 5 anos, em regra, art. 57 da Lei 8.666/1993) e o prazo de validade das propostas no pregão (60 dias, art. 6º, § 3º, da Lei 10.520/2002). O candidato que não conhece a literalidade do art. 34 tende a marcar prazos maiores, como 2 ou 5 anos.

Prazo

Instituto

Fundamento

1 ano

Registro cadastral

Art. 34, §1º, Lei 8.666/1993

Até 2 anos (prorrogável por igual período)

Concurso público

CF, art. 37, III

Até 5 anos (regra)

Contratos administrativos

Art. 57, Lei 8.666/1993

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 34, caput, da Lei 8.666/1993 fixa a validade máxima do registro cadastral em 1 (um) ano. A alternativa reproduz exatamente o texto legal: "válidos por, no máximo, um ano". É a literalidade do dispositivo que decide a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de dois anos não corresponde à validade do registro cadastral. Esse prazo remete à validade do concurso público (CF, art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"). A banca troca o instituto: registro cadastral (1 ano) por concurso público (2 anos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de três anos não tem previsão legal para o registro cadastral. Não corresponde a nenhum prazo específico da Lei 8.666/1993 ou de outra norma de licitações. É um distrator numérico sem correspondência normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de quatro anos também não tem previsão legal para o registro cadastral. Não corresponde a nenhum prazo específico da Lei 8.666/1993 ou de outra norma de licitações. É um distrator numérico sem correspondência normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de cinco anos é o prazo máximo de duração dos contratos administrativos em regra (art. 57, caput, da Lei 8.666/1993: "A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto às exceções previstas neste artigo"). A banca troca o prazo de validade do registro cadastral (1 ano) pelo prazo de duração dos contratos (5 anos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre prazos de institutos diferentes do Direito Administrativo. O registro cadastral vale 1 ano (art. 34, § 1º, da Lei 8.666/1993); o concurso público vale até 2 anos, prorrogável por igual período (CF, art. 37, III); e os contratos administrativos duram, em regra, até 5 anos (art. 57 da Lei 8.666/1993). Memorize a tríade: 1 ano (cadastro), 2 anos (concurso), 5 anos (contrato).

Gabarito: letra A.

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