Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Código
vu051720
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador – SF
Assinale a alternativa que apresenta o limite para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, para a modalidade de tomada de preços, conforme preconizado na Lei nº8.666/93.
AAté R$ 80.000,00.
BAté R$ 150.000,00.
CAté R$ 650.000,00.
DAté R$ 750.000,00.
EAté R$ 1.500.000,00.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Até R$ 650.000,00.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limites de valor da tomada de preços na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra C. Para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é a modalidade cabível para valores até R$ 650.000,00, conforme o art. 23, II, "b", da Lei 8.666/1993, com os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. A banca cobra exatamente a memorização desses limites atualizados, que são distintos para obras/serviços de engenharia e para compras/demais serviços.
A Lei 8.666/1993, em seu art. 23, estabelece os limites de valor para as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite. Esses valores foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018, que é o que a banca considera na questão. A lógica é progressiva: quanto maior o valor estimado da contratação, mais formal deve ser a modalidade. A concorrência é a mais formal, a tomada de preços tem formalidade moderada e o convite é o menos formal. O art. 23, § 4º, permite usar modalidade mais formal no lugar de menos formal, mas nunca o inverso.
A pegadinha clássica da banca é confundir os limites de obras/serviços de engenharia com os de compras e demais serviços, ou usar os valores antigos (pré-Decreto 9.412/2018). Para compras e demais serviços, os limites atualizados são: convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; concorrência acima de R$ 1.430.000,00. Já para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; concorrência acima de R$ 3.300.000,00.
A razão de ser dessa gradação é a proporcionalidade entre a complexidade do objeto e as garantias de competitividade e publicidade: contratações de maior vulto exigem procedimentos mais robustos para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e o tratamento isonômico entre os licitantes.
Modalidade
Obras e serviços de engenharia
Compras e demais serviços
Convite
até R$ 330.000,00
até R$ 176.000,00
Tomada de preços
até R$ 3.300.000,00
até R$ 1.430.000,00
Concorrência
acima de R$ 3.300.000,00
acima de R$ 1.430.000,00
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 80.000,00 não corresponde a nenhum limite de modalidade da Lei 8.666/1993. É um distrator puro, sem correspondência legal. O valor de R$ 100.000,00, por exemplo, aparece na Lei 14.133/2021 (art. 75, I) como limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia, mas não é o caso aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 150.000,00 também não corresponde a nenhum limite de modalidade da Lei 8.666/1993. Pode confundir com o limite de R$ 176.000,00 do convite para compras e demais serviços, mas não é o valor correto para a tomada de preços.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é a modalidade cabível para valores até R$ 650.000,00, conforme o art. 23, II, "b", da Lei 8.666/1993, com os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. Acima desse valor, a modalidade obrigatória passa a ser a concorrência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 750.000,00 não corresponde a nenhum limite de modalidade da Lei 8.666/1993. É um distrator que pode confundir com o valor de R$ 650.000,00 (tomada de preços para compras) ou com o de R$ 1.430.000,00 (concorrência para compras), mas não tem previsão legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 1.500.000,00 é um valor próximo, mas incorreto. O limite correto para a tomada de preços em compras e demais serviços é R$ 1.430.000,00 (atualizado pelo Decreto 9.412/2018). Acima desse valor, a modalidade obrigatória é a concorrência. A banca usa esse valor como distrator para testar se o candidato conhece o valor exato atualizado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os limites entre obras/serviços de engenharia e compras/demais serviços, e usar valores antigos (pré-Decreto 9.412/2018). Para compras e demais serviços, decore: convite até R$ 176 mil, tomada de preços até R$ 1,43 milhão, concorrência acima de R$ 1,43 milhão. Para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330 mil, tomada de preços até R$ 3,3 milhões, concorrência acima de R$ 3,3 milhões. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
NÃO CAIA NESSA!
Monte uma tabela mental com os limites atualizados pelo Decreto 9.412/2018, separando obras/serviços de engenharia de compras/demais serviços. Essa é uma das pegadinhas mais recorrentes em provas de Direito Administrativo — vale a pena memorizar os quatro valores-chave: R$ 176 mil, R$ 330 mil, R$ 1,43 milhão e R$ 3,3 milhões.