Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2019
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- vu052177
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei n° 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despesa, no mínimo, por elementos. Referida determinação tem por fundamento o princípio orçamentário da
- Auniformidade.
- Buniversalidade.
- Cnão afetação.
- Dexclusividade.
- Eespecialização.