Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu052189
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
AA declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.
BNo processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
CPela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.
DNa indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.
ENão será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
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GabaritoB — No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
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Desapropriação: Súmulas do STF
Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor da Súmula 164 do STF, que trata dos juros compensatórios na desapropriação: são devidos desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. As demais alternativas distorcem o conteúdo de outras súmulas do STF, trocando termos ou invertendo o sentido dos enunciados.
A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade que transfere compulsoriamente o bem ao Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. O tema é densamente regulado por súmulas, tanto do STF quanto do STJ, que detalham os componentes da indenização: correção monetária, juros compensatórios, juros moratórios, honorários advocatícios, entre outros.
A banca VUNESP, nesta questão, testa o conhecimento literal das súmulas do STF sobre desapropriação. A pegadinha central é que cada alternativa distorce uma súmula real, alterando uma palavra-chave que muda completamente o sentido. O candidato que conhece o teor exato das súmulas identifica a correta; o que apenas tem uma noção geral pode ser induzido ao erro.
Súmula STF
Teor
Situação na questão
164
Juros compensatórios desde a imissão provisória na posse
✅ Correta (gabarito)
23
Declaração de utilidade pública não impede licenciamento; valor da obra não entra na indenização
❌ Inverteu o sentido
416
Demora no pagamento: não cabe indenização complementar além dos juros
❌ Inverteu o sentido
617
Honorários: base de cálculo = diferença entre oferta e indenização
❌ Negou a incidência
—
Desapropriação de empresa de energia elétrica pelo Estado exige autorização do Presidente
❌ Negou a exigência
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na segunda parte: a Súmula 23 do STF afirma que a declaração de utilidade pública não impede o licenciamento da obra, mas o valor da obra não se incluirá na indenização. A alternativa inverte o sentido ao dizer que o valor "será incluído".
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 23
"Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula 164 do STF, que trata dos juros compensatórios na desapropriação: são devidos desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 164
"No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "pela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros". Isso contraria a Súmula 416 do STF, que diz exatamente o oposto: pela demora no pagamento não cabe indenização complementar além dos juros.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 416
"Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado". Isso é falso: os honorários advocatícios são devidos e a base de cálculo é a diferença entre a oferta e a indenização, conforme a Súmula 617 do STF.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 617
"A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "não será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica". Isso contraria a regra de que a desapropriação de bens públicos de ente maior por ente menor exige autorização do Chefe do Executivo (no caso, o Presidente da República).
SE LIGUE NESSA!
A desapropriação de bens públicos exige autorização legislativa e, quando um ente menor desapropria bens de ente maior, é necessária autorização do Chefe do Executivo do ente maior.