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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu052190
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:
  1. Aé integralmente vedada.
  2. Bnos termos previstos no contrato de concessão, é admitida apenas na hipótese de o poder concedente ser a União.
  3. Cé admitida, entretanto o subconcessionário não se sub- -rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.
  4. Dé vedada na hipótese de concessão de serviços públicos.
  5. Enos termos previstos no contrato de concessão, é admitida desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subconcessão na Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra E. A subconcessão é admitida nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, conforme o art. 26 da Lei nº 8.987/1995. A alternativa E reproduz exatamente essa regra, sendo a única correta.

A subconcessão é a delegação de uma parte do objeto da concessão a outra empresa (a subconcessionária). Diferentemente da subcontratação (art. 25, § 1º), que é um contrato de direito privado e não depende de autorização do poder concedente, a subconcessão é um verdadeiro contrato administrativo, que exige três requisitos cumulativos: (1) previsão no contrato de concessão; (2) autorização expressa do poder concedente; e (3) licitação prévia na modalidade concorrência (art. 26, § 1º).

O subconcessionário se sub-roga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, dentro dos limites da subconcessão (art. 26, § 2º), mantendo-se vinculado à Administração Pública. A subconcessão não se confunde com a transferência da concessão (art. 27), que implica a substituição da figura do concessionário e exige apenas a anuência do poder concedente, sem licitação.

A banca explora a confusão entre subconcessão e subcontratação, bem como entre subconcessão e transferência da concessão. A alternativa C, por exemplo, nega a sub-rogação, que é justamente uma das características centrais da subconcessão.

Critério

Subconcessão (art. 26)

Subcontratação (art. 25, §1º)

Transferência (art. 27)

Natureza

Contrato administrativo

Contrato de direito privado

Substituição do concessionário

Autorização do poder concedente

[+] Exigida (expressa)

[-] Não exige

[+] Exige anuência

Licitação

[+] Concorrência prévia

[-] Não exige

[-] Não exige

Efeito

Sub-rogação nos direitos e obrigações

Vínculo privado

Substituição da figura do concessionário

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a subconcessão é integralmente vedada. Isso contraria o art. 26, caput, da Lei nº 8.987/1995, que expressamente a admite, desde que cumpridos os requisitos legais. A subconcessão não é vedada, mas condicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a subconcessão é admitida apenas quando o poder concedente for a União. Não há essa restrição na lei. O poder concedente pode ser a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme o art. 2º, I, da Lei nº 8.987/1995. A subconcessão pode ocorrer em qualquer esfera federativa, desde que autorizada pelo respectivo poder concedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente. Isso contraria o art. 26, § 2º, da Lei nº 8.987/1995, que determina exatamente o oposto: o subconcessionário se sub-roga em todos os direitos e obrigações da subconcedente, dentro dos limites da subconcessão. A sub-rogação é uma característica essencial da subconcessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a subconcessão é vedada na hipótese de concessão de serviços públicos. Isso é o oposto do que prevê a lei. O art. 26, caput, da Lei nº 8.987/1995 admite a subconcessão justamente no âmbito da concessão de serviços públicos, desde que autorizada pelo poder concedente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 26, caput, da Lei nº 8.987/1995: a subconcessão é admitida nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. É a única alternativa que espelha a literalidade da lei.

Art. 26Lei-8987

Art. 26 — "É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente"

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a subconcessão pela subcontratação (art. 25, § 1º) e pela transferência da concessão (art. 27). Na subcontratação, não há autorização do poder concedente nem licitação, e o vínculo é de direito privado. Na transferência, há substituição do concessionário, com anuência do poder concedente, mas sem licitação. Na subconcessão, há delegação parcial do objeto, com autorização expressa e concorrência prévia. Identificar essas diferenças é o segredo para não cair nas alternativas incorretas.

Gabarito: letra E.

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