Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
vu052192
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à licitação na modalidade de pregão, prevista na Lei n° 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
AA modalidade de pregão deverá obrigatoriamente possuir duas fases, sendo que a fase externa será iniciada obrigatoriamente com a habilitação dos interessados e observará, entre outras regras, a apresentação de garantia de proposta.
BNas hipóteses de alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
CSerá facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
DOs atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, não serão documentados no processo respectivo, com vistas a proporcionar maior celeridade na instrução, entretanto a Administração deverá manter registro digital da instrução processual.
ENas hipóteses de alienações e concessões, assim como na aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação, entretanto a Administração deverá manter registro físico e documental da instrução processual.
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GabaritoC — Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
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Pregão na Lei nº 10.520/2002
Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002: é facultado aos entes federativos, nos termos de seus regulamentos, permitir a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional ao pregão, com uso de tecnologia da informação. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: a fase externa não se inicia com habilitação, a garantia de proposta é vedada, os atos essenciais devem ser documentados e o pregão não se aplica a alienações.
A Lei nº 10.520/2002 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado. O procedimento divide-se em fase preparatória (art. 3º) e fase externa (art. 4º). A fase externa inicia-se com a convocação dos interessados — não com a habilitação — e segue a ordem: julgamento e classificação das propostas, habilitação do licitante vencedor, adjudicação e homologação. Essa é a chamada inversão de fases: primeiro julga-se a proposta, depois habilita-se o vencedor, ao contrário do rito tradicional da Lei nº 8.666/1993.
A lei veda expressamente a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I), bem como a aquisição do edital como condição de participação (art. 5º, II). Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo (art. 8º), para permitir o controle pelos agentes de fiscalização. Quanto ao âmbito de aplicação, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º), não se aplicando a alienações, concessões, permissões ou locações — essas hipóteses são típicas de outras modalidades, como o leilão.
A participação de bolsas de mercadorias é uma faculdade conferida aos entes federativos, condicionada à edição de regulamento próprio. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, nos termos de seus regulamentos, permitir que bolsas de mercadorias prestem apoio técnico e operacional aos órgãos promotores do pregão, utilizando recursos de tecnologia da informação. Essa é a única alternativa que espelha fielmente o texto legal.
Pregão (Lei 10.520/2002)
1Objeto
Bens e serviços comuns
Não se aplica a alienações/concessões
2Fases
Preparatória (art. 3º)
Externa (art. 4º)
Convocação dos interessados
Julgamento e classificação
Habilitação do vencedor
Adjudicação e homologação
3Vedações
Garantia de proposta
Exigência de aquisição do edital
4Documentação
Atos essenciais documentados
5Bolsas de mercadorias (art. 2º, §2º)
Facultado aos entes
Depende de regulamento próprio
Apoio técnico e operacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A fase externa do pregão não se inicia com a habilitação dos interessados, mas com a convocação dos interessados (art. 4º, caput). Além disso, a apresentação de garantia de proposta é vedada no pregão (art. 5º, I). A alternativa inverte a ordem das fases e impõe uma exigência proibida pela lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão não pode ser utilizado para alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública. A modalidade é restrita à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1º). A alternativa confunde o âmbito de aplicação do pregão com o de outras modalidades, como o leilão (para alienações) e a concorrência (para concessões).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.520/2002: é facultado aos entes federativos, nos termos de seus regulamentos, permitir a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional ao pregão, com uso de tecnologia da informação. A palavra-chave é facultado — não é obrigatório, e depende de regulamento próprio de cada ente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle (art. 8º). A alternativa afirma o contrário, dizendo que não serão documentados, o que contraria frontalmente a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação em alienações, concessões e na aquisição de bens e serviços comuns. Isso é falso: o pregão pode ser realizado por meios eletrônicos (pregão eletrônico), e a lei expressamente admite o uso de tecnologia da informação. Além disso, o pregão não se aplica a alienações e concessões, como já visto.