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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu052195
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Lei Federal n° 9.790/1999, é correto afirmar que
  1. Aas sociedades comerciais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.
  2. Bo Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias
  3. Cas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público poderão participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais.
  4. Das instituições religiosas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se dediquem de qualquer forma à promoção da assistência social.
  5. Ea qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, somente será perdida, mediante decisão proferida em processo judicial, de iniciativa popular, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.
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GabaritoB — o Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei 9.790/1999

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o caput do art. 10 da Lei 9.790/1999, que estabelece que o Termo de Parceria, firmado de comum acordo entre o Poder Público e as OSCIPs, discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei: as sociedades comerciais e as instituições religiosas estão no rol de entidades não passíveis de qualificação (art. 2º, I e III), é vedada a participação em campanhas político-partidárias (art. 16) e a perda da qualificação pode se dar por processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público (art. 7º).

A Lei 9.790/1999 instituiu um regime de qualificação para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desejam firmar parcerias com o Poder Público para o fomento e a execução de atividades de interesse público. A qualificação como OSCIP é um ato vinculado, ou seja, a Administração deve concedê-la quando a entidade preenche os requisitos legais. O vínculo jurídico entre a OSCIP e o Poder Público é formalizado por meio do Termo de Parceria, instrumento que, como o próprio nome sugere, estabelece uma relação de cooperação entre as partes, com interesses convergentes, e não contraditórios como num contrato comum.

A banca explora, nesta questão, o conhecimento do rol de entidades que não podem ser qualificadas como OSCIP (art. 2º) e das vedações e regras de desqualificação (arts. 16 e 7º). É um tema de alta incidência em provas, pois exige a memorização de um rol extenso e a distinção entre institutos próximos, como as Organizações Sociais (OS), regidas pela Lei 9.637/1998.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sociedades comerciais podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se dediquem à promoção da assistência social. Isso contraria frontalmente o art. 2º, I, da Lei 9.790/1999, que exclui expressamente as sociedades comerciais da qualificação, ainda que se dediquem a qualquer das atividades do art. 3º. A lei é clara ao estabelecer um rol de vedações absolutas, e a natureza comercial da entidade é um impedimento intransponível, independentemente da finalidade que ela persiga.

Art. 2Lei-9790

Art. 2º — Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

I — as sociedades comerciais;

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o caput do art. 10 da Lei 9.790/1999, que define o conteúdo mínimo do Termo de Parceria. O instrumento, firmado de comum acordo entre o Poder Público e a OSCIP, deve discriminar os direitos, as responsabilidades e as obrigações das partes signatárias. É a essência do vínculo de cooperação: a formalização das regras que regerão a parceria, com a definição clara do que se espera de cada parte.

Art. 10Lei-9790

Art. 10 — O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as OSCIPs poderão participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais. Isso é expressamente vedado pelo art. 16 da Lei 9.790/1999, que proíbe a participação em tais campanhas, sob quaisquer meios ou formas. A vedação visa a preservar a impessoalidade e a finalidade pública das entidades qualificadas, evitando que recursos e estrutura sejam utilizados para fins político-partidários.

Art. 16Lei-9790

Art. 16 — É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as instituições religiosas podem ser qualificadas como OSCIP, desde que se dediquem à promoção da assistência social. Assim como as sociedades comerciais, as instituições religiosas estão no rol de vedações do art. 2º, III, da Lei 9.790/1999. A vedação é absoluta, não sendo afastada pela dedicação a atividades de interesse público. É importante notar que a Lei 13.019/2014 (MROSC) trouxe uma hipótese de qualificação para organizações religiosas, mas apenas para fins de celebração de parcerias com a Administração Pública, e não para a qualificação como OSCIP, que permanece vedada pela Lei 9.790/1999.

Art. 2Lei-9790

Art. 2º — Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º desta Lei:

III — as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a qualificação de OSCIP somente será perdida mediante decisão proferida em processo judicial, de iniciativa popular. Isso contraria o art. 7º da Lei 9.790/1999, que prevê a perda da qualificação a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses de desqualificação, excluindo o processo administrativo e a iniciativa do Ministério Público.

Art. 7Lei-9790

Art. 7º — Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o rol de vedações do art. 2º e as hipóteses de desqualificação do art. 7º. Nas alternativas A e D, ela tenta fazer o candidato acreditar que a dedicação a atividades de interesse público (como a assistência social) superaria a vedação legal, o que não ocorre. Na alternativa E, ela restringe as hipóteses de perda da qualificação, excluindo o processo administrativo e a iniciativa do Ministério Público. Fique atento: a lei é taxativa ao listar quem não pode ser OSCIP e ao definir as formas de desqualificação. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o rol de vedações do art. 2º da Lei 9.790/1999, use o mnemônico DESPENCA: Doadoras (entidades de benefício mútuo), Escolas privadas, Sociedades comerciais, Partidos, Entidades de saúde (planos), Não gratuitas (hospitais), Cooperativas, Associações de classe. As demais vedações (instituições religiosas, organizações sociais, fundações públicas, etc.) devem ser memorizadas à parte. Na prova, desconfie de alternativas que afirmem que uma entidade vedada pode ser qualificada se atuar em área de interesse público — a vedação é absoluta.

Gabarito: letra B.

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