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Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2019

Direito AdministrativoCargo, emprego, função
Código
vu052196
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA função pública tem cargos específicos, remunerados ou não, fixados em lei ou diploma a ela equivalente, entretanto, nem toda função pressupõe a existência do cargo.
  2. BO cargo público é a atividade em si mesma, ou seja, cargo é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pela Administração, ocupado por servidor público, tendo funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
  3. CA função pública é a atividade em si mesma, entretanto, função não é sinônimo de atribuição e corresponde a tarefas certas e determinadas, que não constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.
  4. DToda função tem um cargo, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor, ressaltando-se que a função poderá ser ocupada por servidor público, com funções específicas, remuneradas ou não, fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
  5. ECargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneradas fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargo, emprego e função pública: distinções conceituais

Gabarito: letra E. A alternativa correta define cargo público como o lugar na organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneradas fixadas em lei — conceito que se alinha à doutrina administrativista e à estrutura do art. 37 da CF/88, que trata de cargos, empregos e funções públicas.

A questão cobra a distinção clássica entre cargo público, emprego público e função pública. Cargo público é a unidade de competência criada por lei, com denominação própria, número certo e remuneração paga pelos cofres públicos, ocupado por servidor estatutário. Emprego público é o vínculo contratual (celetista) com entidades de direito privado da Administração. Função pública, por sua vez, é o conjunto de atribuições que o agente exerce, podendo existir sem cargo ou emprego — como nas funções de confiança (exercidas exclusivamente por servidores efetivos) e nas contratações temporárias do art. 37, IX, da CF/88.

A banca explora a confusão entre cargo (lugar na organização) e função (atividade em si). O candidato desatento inverte os conceitos: diz que cargo é sinônimo de atribuição, quando na verdade cargo é o lugar, e função é a atividade. A alternativa E acerta ao tratar o cargo como posição na estrutura administrativa, com funções específicas e remuneradas fixadas em lei.

Critério

Cargo Público

Emprego Público

Função Pública

Natureza

Lugar na organização funcional

Vínculo contratual

Conjunto de atribuições (atividade em si)

Regime jurídico

Estatutário (lei)

Celetista (CLT)

Pode ser sem vínculo (ex.: função de confiança, contratação temporária)

Criação

Por lei, com denominação e número certos

Por lei, com vínculo a entidades de direito privado

Pode existir sem cargo ou emprego

Ocupante

Servidor público estatutário

Empregado público

Agente público (servidor efetivo ou temporário)

Remuneração

Paga pelos cofres públicos

Paga pelos cofres públicos

Pode ser remunerada ou não (ex.: função de confiança)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "toda função pressupõe a existência do cargo". É o inverso: admite-se função pública sem cargo, como nas funções de confiança e nas contratações temporárias. A função é conceito residual — pode existir sem cargo ou emprego.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define cargo como "atividade em si mesma" e sinônimo de atribuição. Erro conceitual: cargo é o lugar na organização funcional, não a atividade. A atividade é a função. Além disso, cargo não é sinônimo de atribuição — atribuições são as tarefas inerentes ao cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "função não é sinônimo de atribuição". Na verdade, função pública é o conjunto de atribuições conferidas ao agente. A alternativa inverte a relação: função corresponde sim a atribuições, e estas constituem o objeto dos serviços prestados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "toda função tem um cargo". Falso: há funções exercidas sem cargo, como as funções de confiança (exercidas por quem já tem cargo efetivo, mas a função em si não é cargo) e as contratações temporárias. A função pode existir independentemente de cargo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o conceito doutrinário de cargo público: lugar na organização funcional da Administração Direta e das autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneradas fixadas em lei. É exatamente a definição clássica — cargo é a posição, não a atividade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de cargo e função. Cargo é o lugar; função é a atividade. Nas alternativas A, B, C e D, ela inverte essa relação — diz que cargo é atividade ou que função pressupõe cargo. Fique atento: função pode existir sem cargo (funções de confiança, contratações temporárias), mas cargo sempre tem funções.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize a tríade: cargo = lugar (estatutário); emprego = vínculo contratual (celetista); função = atividade (pode ser exercida sem cargo). Quando a alternativa falar em "atividade em si", "atribuição" ou "tarefas", está se referindo à função — não ao cargo.

Gabarito: letra E.

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