Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Utilização dos bens públicos
Código
vu052198
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
AO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.
BA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
CO locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
DA ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
EDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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GabaritoE — Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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Processo Administrativo Disciplinar e Denúncia Anônima
Gabarito: letra E. O STJ consolidou o entendimento de que é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância prévia, em razão do poder-dever de autotutela da Administração. As demais alternativas contrariam súmulas ou entendimentos consolidados do STJ.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações cometidas por servidores públicos, exercendo o poder disciplinar. A denúncia anônima, embora não possa ser o único fundamento para a abertura do PAD, pode servir de ponto de partida para que a Administração realize uma investigação preliminar ou sindicância. Se essas apurações prévias encontrarem indícios suficientes de autoria e materialidade, aí sim poderá ser instaurado o PAD, com a devida motivação. Esse é o entendimento pacífico do STJ, que reconhece a necessidade de equilibrar o dever de apurar irregularidades (autotutela) com a garantia do contraditório e da ampla defesa.
A banca explora aqui o conhecimento de súmulas do STJ sobre temas variados do Direito Administrativo. A alternativa correta (E) reproduz exatamente o teor da Súmula 611 do STJ, que trata da possibilidade de instauração de PAD com base em denúncia anônima, desde que precedida de investigação ou sindicância. As demais alternativas trazem afirmações que contrariam outras súmulas do mesmo tribunal, como a Súmula 592 (sobre excesso de prazo no PAD), a Súmula 618 (sobre inversão do ônus da prova em ações ambientais) e a Súmula 619 (sobre ocupação indevida de bem público).
Denúncia anônima no PAD (Súmula 611 STJ): Não basta sozinha (Exige investigação ou sindicância prévia, Exige motivação); Fundamento (Poder-dever de autotutela); Instauração do PAD permitida
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o excesso de prazo para a conclusão do PAD não causa nulidade em nenhuma circunstância. Isso contraria a Súmula 592 do STJ, que estabelece que o excesso de prazo só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Ou seja, a nulidade pode ocorrer, mas depende da comprovação de prejuízo concreto ao servidor.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 592
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. Isso contraria a Súmula 618 do STJ, que expressamente determina a aplicação da inversão do ônus da prova nessas ações, em razão da natureza difusa do bem ambiental e da hipossuficiência técnica do autor.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 618
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas referentes ao imóvel alugado. Esse entendimento contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que nega essa legitimidade ao locatário, pois a relação jurídico-tributária se estabelece entre o Fisco e o proprietário do imóvel, que é o contribuinte. O locatário não é parte legítima para discutir o IPTU, salvo se houver previsão contratual expressa ou se for ele o responsável pelo pagamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias. A primeira parte está correta, mas a segunda não. A Súmula 619 do STJ estabelece que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 619
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 611) sobre a possibilidade de instauração de PAD com base em denúncia anônima. A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para a abertura do PAD, mas pode fundamentar a realização de uma investigação preliminar ou sindicância. Se essas apurações encontrarem indícios suficientes, o PAD poderá ser instaurado, com a devida motivação, em razão do poder-dever de autotutela da Administração.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 611
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo de súmulas conhecidas do STJ. Na alternativa D, por exemplo, ela inverte o sentido da Súmula 619, afirmando que a ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização, quando a súmula diz exatamente o contrário (insuscetível). Fique atento a essas inversões de sentido, que são a pegadinha clássica em questões sobre súmulas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre súmulas, o ideal é conhecer o teor dos verbetes mais cobrados. Uma boa estratégia é agrupar as súmulas por tema (PAD, bens públicos, meio ambiente, consumidor) e revisá-las periodicamente. Na hora da prova, desconfie de alternativas que usam palavras como "sempre", "nunca", "em nenhuma circunstância", pois elas costumam contrariar o teor das súmulas, que geralmente trazem exceções ou condições.