Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- vu052198
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- AO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma circunstância.
- BA inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
- CO locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.
- DA ocupação indevida de bem público configura detenção, de natureza precária, sendo suscetível de retenção e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
- EDesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.