Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — VUNESP 2019
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- vu052726
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que
- Aa União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.
- Bapenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- Ccompete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.
- Dpor meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.
- Eas competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.