Questão de Direito Financeiro — Precatório — VUNESP 2019
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- vu052745
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.
- AOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão semestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
- CO credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante concordância expressa do devedor.
- DA seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a possibilidade de refinanciamento direto.
- ENão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.