Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2019

Alienação de bens móveis da Administração Pública: doação para fins de interesse social

Gabarito: letra D. A alienação de bens móveis da Administração Pública, como os automóveis do Município X, deve ser precedida de avaliação e, em regra, de licitação na modalidade leilão; contudo, a licitação é dispensada na hipótese de doação para fins e uso de interesse social, após avaliação da conveniência e oportunidade socioeconômica da escolha dessa forma de alienação (art. 76, II, "a", da Lei 14.133/2021). A alternativa D espelha exatamente essa regra.

A questão trata da alienação de bens públicos móveis, especificamente da doação a uma associação sem fins lucrativos para atividades filantrópicas. O regime jurídico aplicável é o da Lei 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação pública. A regra geral é que a alienação de bens móveis depende de licitação na modalidade leilão, precedida de avaliação. No entanto, a própria lei prevê hipóteses de dispensa de licitação, entre elas a doação para fins de interesse social.

A distinção central que a banca explora é entre a regra geral (licitação obrigatória) e a exceção (dispensa para doação com finalidade social). O candidato que não conhece a exceção tende a marcar uma alternativa que exige licitação, como as letras A e B. A pegadinha está em reconhecer que a doação para entidade filantrópica, com finalidade de interesse social, é hipótese legal de dispensa de licitação, desde que observados os requisitos de avaliação prévia e justificativa de conveniência e oportunidade socioeconômica.

A razão da regra é o princípio da supremacia do interesse público: quando a alienação gratuita atende a um fim social relevante, o legislador entende que a dispensa de licitação é mais vantajosa para a coletividade do que a competição, que buscaria o maior preço. A avaliação prévia e a justificativa de conveniência e oportunidade garantem que a doação não seja um ato de liberalidade desmedida, mas sim uma decisão fundamentada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a alienação "deverá ser precedida de licitação na modalidade maior oferta". A modalidade para alienação de bens móveis é o leilão, não "maior oferta" (que nem é modalidade prevista na Lei 14.133/2021). Além disso, a doação para fins de interesse social é hipótese de dispensa de licitação, não de licitação prévia com possibilidade de doação apenas em caso de licitação deserta. A alternativa confunde a regra geral com a exceção e ainda inventa uma modalidade inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar o leilão como modalidade, mas erra ao afirmar que a doação só seria possível após licitação fracassada. A doação para fins de interesse social é hipótese de dispensa de licitação (art. 76, II, "a"), não uma consequência de licitação fracassada. A alternativa inverte a lógica: a dispensa é uma autorização legal para alienar diretamente, independentemente de tentativa de licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa de licitação à qualificação da associação como OSCIP e à existência de contrato de gestão. A lei não exige esses requisitos para a doação de bens móveis para fins de interesse social. A hipótese de dispensa do art. 76, II, "a", exige apenas que a doação seja para fins e uso de interesse social, após avaliação de conveniência e oportunidade socioeconômica. A alternativa cria requisitos adicionais não previstos em lei, confundindo o regime das OS/OSCIP com a regra de alienação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 76, II, "a", da Lei 14.133/2021: a alienação de bens móveis será precedida de avaliação e, na hipótese de doação para fins e uso de interesse social, a licitação é dispensada, desde que justificada a conveniência e oportunidade socioeconômica da escolha dessa forma de alienação. No caso, a doação dos veículos à Irmandade Y, para atividades filantrópicas, enquadra-se perfeitamente na exceção legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a licitação seria "inexigível" na hipótese de permuta. A permuta de bens móveis é hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade (art. 76, II, "b"). Além disso, a permuta só é permitida entre órgãos ou entidades da Administração Pública, o que não é o caso da associação. A alternativa também menciona "autorização legislativa específica", que é exigida apenas para alienação de bens imóveis (art. 76, I), não para bens móveis.

Gabarito: letra D.