Questão de Direito Administrativo — Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo — VUNESP 2019

Convalidação de ato administrativo com vício de competência

Gabarito: letra B. A concessão de benefício previdenciário por autoridade incompetente é ato administrativo inválido, pois nasce com vício de competência, mas esse vício é sanável — admite convalidação pela autoridade competente, que pode ratificá-lo, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Essa é a regra geral do Direito Administrativo sobre vícios de competência, aplicável também ao processo administrativo federal (Lei 9.784/1999).

O ato administrativo é inválido quando praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, ou seja, quando algum de seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) apresenta vício. A competência é o poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato; quando o ato é praticado por quem não detém essa atribuição, há vício de competência. A doutrina e a jurisprudência distinguem, porém, as consequências conforme a gravidade do vício: a incompetência (agente investido, mas sem atribuição para aquele ato) gera ato anulável, passível de convalidação; já a usurpação de função (agente não investido no cargo) gera ato inexistente, pois falta elemento essencial. No caso da questão, a autoridade é incompetente, mas existe e está investida — logo, o ato é inválido, não inexistente.

A convalidação é o saneamento do vício, com efeitos retroativos (ex tunc), e pode ocorrer por ratificação (quando a própria autoridade competente confirma o ato) ou por reforma (quando se corrige o vício). No vício de competência, a convalidação é admitida em regra, salvo quando a competência for exclusiva — nesse caso, o vício é insanável e o ato deve ser anulado. Essa distinção é essencial para resolver a questão: a alternativa B está correta porque afirma exatamente isso — o ato é inválido, mas passível de convalidação pela autoridade competente.

A banca explora a confusão entre os conceitos de ato inexistente, ato nulo e ato anulável. O ato inexistente é mera aparência (ex.: usurpador de função); o ato nulo tem vício insanável (ex.: desvio de finalidade, objeto ilícito); o ato anulável tem vício sanável (ex.: incompetência, forma não essencial). A concessão de benefício por autoridade incompetente se enquadra no último caso, pois a competência pode ser convalidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é inexistente porque o vício de competência seria causa de nulidade absoluta. Há dois erros: (1) o vício de competência, em regra, gera ato anulável, não inexistente; (2) ato inexistente é aquele que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de elemento essencial (ex.: usurpador de função), o que não ocorre aqui — a autoridade existe e está investida, apenas não tem competência para aquele ato específico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o ato praticado por autoridade incompetente é inválido (nasce com vício), mas o vício de competência é sanável — admite convalidação pela autoridade competente, por meio de ratificação, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é perfeito porque gera direito adquirido. O ato é perfeito quando concluiu seu ciclo de formação, mas isso não o torna válido — perfeição e validade são conceitos distintos. Além disso, ato inválido não gera direito adquirido; pode até produzir efeitos enquanto não anulado (presunção de legitimidade), mas não se consolida como direito adquirido se houver vício de legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é fato da Administração que não produz efeito jurídico. Ato administrativo é declaração unilateral da Administração que produz efeitos jurídicos; fato administrativo é acontecimento material sem manifestação de vontade. A concessão de benefício é ato, não fato, e produz efeitos (ainda que viciados) até ser invalidado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é ato ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas. Ato ordinatório é o que disciplina o funcionamento interno da Administração (ex.: portaria, circular), com fundamento no poder hierárquico — não é o caso da concessão de benefício previdenciário, que é ato negocial (concede direito ao particular). Além disso, a convalidação é feita pela autoridade competente, não pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: letra B