Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo — VUNESP 2019

Direito AdministrativoExistência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Código
vu052761
Banca
VUNESP
Órgão
SERTPREV - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A concessão de benefício previdenciário por autoridade incompetente é
  1. Aato administrativo inexistente, pois o vício de competência é causa de nulidade absoluta.
  2. Bato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.
  3. Cato administrativo perfeito, porque gera direito adquirido.
  4. Dfato da Administração que não produz nenhum efeito jurídico.
  5. Eato administrativo ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas, para produção de efeitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.

Link permanente: /questoes/vu052761